A discussão sobre o projeto que trata da redução das mensalidades escolares dominou a maior parte do tempo da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, realizada remotamente na tarde desta terça-feira, 18. Os deputados membros do colegiado discutiram o voto em separado do deputado Thiago Albernaz, que apresentou um substitutivo ao parecer do relator, deputado Talles Barreto.
O projeto de lei, protocolado com o nº 1867/20, é de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) e outros deputados. Versa sobre redução das mensalidades da rede privada de ensino, de instituições de ensino superior, de creches e berçários durante a vigência do estado de calamidade pública em Goiás.
Durante a discussão o deputado Amauri Ribeiro, ressaltou que o projeto deveria ter sido votado desde abril. “Mas parece que tem alguns deputados que estão defendendo e protegendo algumas instituições. Quem sai mais prejudicado é o consumidor. Esse assunto já ganhou repercussão nacional, mas, na Assembleia ainda não saiu do papel”, observou.
O líder do Governo, o deputado Bruno Peixoto (MDB) se manifestou favorável à emenda de Thiago Albernaz e destacou que decisão do STF derrubou projeto semelhante aprovado no Rio de Janeiro. “Tenho dois filhos e realmente não houve diminuição das mensalidades. Votei favorável na Comissão Mista. Mas se aprovarmos matérias como essa, sindicatos e instituições educacionais deverão entrar com uma ação. O STF pode manter para Goiás decisão semelhante a do Rio de Janeiro. Então temos que ter muita responsabilidade”, assinalou.
Para Bruno, o voto em separado de Thiago Albernaz abre diálogo entre escolas e pais, permitindo que as instituições de ensino mostrem suas despesas. “Não podemos fazer uma regra padrão para todos. Cada escola tem seu custo”, disse.
O deptado Virmondes Cruvinel (Cidadania) também se manifestou a favor do voto de Albernaz, defendeu prudência na abordagem da questão e destacou que a medida cautelar do STF considerou incompetência da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro para tratar do assunto. “De que faz sentido aprovarmos uma lei por aprovar e amanhã sermos questionados. Em qualquer caso de abuso da entidades de ensino, é preciso questionar via justiça. Mas temos que respeitar decisão do STF. Respeito as opiniões divergentes dos colegas. Mas voto contrário à matéria. O Procon tem agido e todos nós deputados somos contrários a possíveis abusos”, enfatizou.
Já o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) questionou os parlamentares que citaram o STF. Segundo ele, a decisão foi isolada, tomada apenas pelo presidente do Supremo, durante recesso parlamentar. “Não tem nenhuma decisão definitiva. O relator já pediu informações do Rio de Janeiro para julgar a ação direta de inconstitucionalidade. Não vamos pegar uma decisão isolada e querer justificar o voto aqui. O STF já falou que podemos legislar sobre essa matéria, tendo em vista que trata de direito do consumidor. Fico triste que queiram arquivar a matéria. Algumas faculdades estão aumentando mensalidades e não estão nem aí para os alunos. Precisamos aprovar esse projeto para dar uma resposta para os alunos, muitos deles estão desempregados”. defendeu.
O deputado Major Araújo também se posicionou a favor do projeto e contra o voto em separado de Thiago Albernaz. “Ou nós estamos nos posicionando a favor dos empresários das instituições de ensino ou a favor dos alunos. Como bem disse o deputado Humberto Teófilo, o mérito não foi julgado ainda. Não são todas as decisões do STF que vinculam as administrações públicas e tribunais a essa decisão”, assinalou.
Para Major, as instituições estão fechadas, sem gastos com energia, água, material de limpeza e repactuaram o aluguel. Observou também que os professores gastam seus próprios equipamentos em casa nas aulas online. “Os alunos pedem socorro. Muitos estão desempregados, ou recebendo apenas a metade dos salários. A vida não pode parar”, frisou.
O deputado Vinícius Cirqueira (Pros) se manifestou a favor do relatório inicial emitido pelo deputado Talles Barreto. “Há sim uma tentativa de protelar a matéria, com pedidos de vistas e emendas. Sou a favor da redução das mensalidades. Gostaria que o projeto fosse votado ainda hoje”, afirmou.
O deputado Helio de Sousa (PSDB) observou que o país atualmente está judicializado, onde tudo que se decide, tem que levar para um posicionamento final do STF. “O Supremo não se manifestou pela inconstitucionalidade. Quem se manifestou foi um ministro. Portanto, trata-se de uma decisão monocrática, que pode ser contestada a qualquer momento”, disse.
O deputado Thiago Albernaz afirmou que o principal objetivo do seu voto em separado é basicamente retirar do projeto a palavra compulsório, que obriga as instituições a reduzir mensalidades. Defendendo a livre iniciativa, ele disse que não é dever do poder público determinar como as coisas devem ser feitas. “Na verdade esta discussão já está acontecendo. Muitas escolas estão reduzindo as mensalidades. Não podemos determinar que as escolas reduzam mensalidades de forma compulsória”, esclareceu.
O deputado Talles Barreto (PSDB) defendeu bom senso. “Fiz questão de ouvir a todos, de comunicar com todos. Mas fiquei assustado com a falta de paciência dos envolvidos para ler o projeto, tanto os donos de escolas, como alunos”, comentou.
Emenda
O projeto recebeu emenda do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), em Plenário, e foi colocada em discussão pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em 1º de julho. Contudo, a emenda, que recebeu parecer contrário da relatoria, teve a sua votação prejudicada em virtude de pedidos de vista.
O deputado Helio de Sousa (PSDB), que também pediu vista, disse que iria apresentar um voto em separado para que a redução das mensalidades seja retroativa a fevereiro de 2020.
