Durante esta semana, primeira na qual as sessões ordinárias híbridas da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), regimentalmente realizadas de terça a quinta-feira, passaram a acontecer durante duas vezes por semana, às terças e quartas, em decorrência do período das eleições municipais 2020, os deputados estaduais proporcionaram quórum qualificado para votações em ambas reuniões e 14 deliberações foram realizadas.
Entre os processos apreciados, quatro foram aprovados em definitivo e seguirão para sanção do Governador Ronaldo Caiado (DEM). Um destes projetos de lei é o protocolado sob o nº 4264/20, de iniciativa do Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a criação, a instalação e a transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. O objetivo da matéria é alterar o nome do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), de Iporá, para CEPMG Ariston Gomes da Silva de Iporá para manter o nome de origem da unidade educacional.
Em segunda votação, seguiu para sanção também o projeto de lei nº 2657/20, proposto pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que revoga um inciso da Lei 19.969, de 2018, que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado. O inciso IV, do artigo 25, prevê, como uma das sanções disciplinares a que estão sujeitos os militares, a prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional.
Segundo o parlamentar, esse tipo de punição fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Teófilo compreende a sanção como uma afronta à Constituição Federal, que veda a adoção de penas de trabalhos forçados. Em sua justificativa, ele anota que a humanidade e a dignidade da pessoa humana devem ser observadas mesmo com relação às pessoas condenadas: “O fato de a pessoa sofrer condenação pelo Código de Ética, não autoriza que sua dignidade seja violada”.
O deputado alega, ainda, que é preciso observar a legalidade no ato administrativo que pune os desvios, para dar o devido respaldo legal à punição, obedecendo “aos preceitos jurídico-administrativos contemplados pela Constituição Federal do Brasil, especialmente o da ‘Dignidade da Pessoa Humana’, que resguardam os direitos e garantias individuais de qualquer cidadão”.
Durante o decorrer da semana, ainda, foram protocolados na Alego, outros sete novos projetos de lei, todos de iniciativa parlamentar. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar em breve da pauta de votações do Plenário.
Uma destas matérias é o projeto de lei nº 4522/20, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que busca alterar o art. 3º da Lei nº 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, para adequar as atribuições dos gestores governamentais do estado de Goiás ao ordenamento jurídico existente e as melhores práticas de gestão e eficiência administrativa.
Com a nova redação proposta, o art. 3° estabelece que “aos gestores governamentais compete o exercício de atividades típicas de carreira de Estado de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, incumbindo-lhes as funções de pesquisa, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas; planejamento, organização, direção, gerenciamento, execução, supervisão, coordenação, controle e consultoria e assessoramento das autoridades superiores da administração direta, autárquica e fundacional”.
O parlamentar coloca em sua justificativa que “as carreiras de gestão governamental do estado de Goiás tem suas atribuições descritas de forma mais genérica, permitindo que profissionais qualificados e muito bem remunerados fiquem em desvio de função, exercendo atividades de baixa complexidade desperdiçando valiosos recursos públicos enquanto Goiás se ressente de profissionais especializados em áreas estratégicas”.
Bruno Peixoto ressalta também que, em Goiás, embora essas carreiras existam, ainda falta delimitar a atuação desses profissionais para que o estado não fique desguarnecido de profissionais experientes nessas áreas estratégicas, promovendo agilidade, evitando erros e desperdícios.
Para se tornar Lei, este projeto precisa receber o aval das comissões temáticas da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.
Votações da próxima semana
Na semana que vem, os deputados estaduais realizarão a primeira sessão ordinária na terça-feira, 13, e na Ordem do Dia constam 50 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), e da Governadoria. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que já vinha sendo usado em prevenção à covid-19.
Podem ser votados 24 vetos do Executivo a projetos de lei aprovados anteriormente pela Casa e 26 projetos de lei. Os vetos que constam na pauta já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário, em votação única e secreta. São dois processos que tratam de veto parcial e outros 22 que vetam integralmente os projetos de lei. Já as matérias em pauta são compostas por 17 processos parlamentares em fase de primeira discussão e votação e outras nove matérias em votação definitiva, sendo quatro do Executivo, uma do TJ-GO e quatro proposições de deputados.
Protocolado sob o nº 4336/20, destaca-se na pauta, para segunda e definitiva votação, o projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A matéria propõe alterações na Lei nº 17663/12 para transformar 40 cargos de provimento efetivo da área de apoio judiciário e administrativo e cinco cargos de provimento efetivo de área especializada (contador), em 44 cargos em comissão de assistente administrativo de juiz de Direito (DAE-3).
O objetivo da medida é a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário, consistindo na supressão de 45 cargos efetivos e acréscimo de 44 cargos em comissão DAE-3, bem como na alteração do quantitativo de funções por encargo de confiança e cargos em comissão para o exercício de 2020. A finalidade, segundo apresenta o presidente do TJ-GO, desembargador Walter Carlos Lemes, em sua justificativa ao projeto, é melhorar a prestação jurisdicional no âmbito de primeiro grau de jurisdição.
Ele ressalta também que a proposta encontra amparo na aplicação das disposições da Lei Estadual nº 20509/19, a qual autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, e que as transformações não geram aumento de despesas.
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 13, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
As reuniões da sessão ordinária, assim como das comissões, estavam sendo realizadas desde o final de abril de maneira remota, após o ato do presidente Lissauer Vieira (PSB), que suspendeu todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo, para evitar a propagação do novo coronavírus.
A partir do mês de setembro, porém, foi implantado pela Casa o sistema híbrido de sessões ordinárias, buscando um melhor rendimento nas discussões e votações de projetos. A dinâmica funciona da seguinte maneira: parte dos parlamentares trabalha de forma presencial, na Alego, e outra parte continua atuando em suas residências ou escritórios, por meio de sistema remoto. Cabe a cada parlamentar escolher uma dessas opções para participar das sessões plenárias, bem como das reuniões das comissões técnicas.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite ao vivo todas as sessões pela TV Alego e também pelo site oficial da Casa, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego no canal 3.2 da TV Aberta ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e também pelo site oficial da Casa: portal.al.go.leg.br
