O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) apresentou o projeto nº 3672/20, que visa estabelecer a transparência dos contratos emergenciais firmados pelos órgãos e entidades públicas integrantes da administração direta e indireta. A propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuído ao relator, deputado Karlos Cabral (PDT).
De acordo com o texto, devido a pandemia de Covid-19 foi criado um regime especial de contratação com regras flexíveis, bem como uma hipótese excepcional e temporária de dispensa de licitação, com vigência durante o período em que perdurar a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional.
O parlamentar afirma que a medida visa possibilitar por parte do Poder Público a aquisição de todos os materiais, insumos, equipamentos, serviços e estruturas para o atendimento tempestivo das necessidades que surgirão, diante da contaminação prevista. ‘‘Neste período de simplificação, desburocratização e flexibilização do acesso aos recursos públicos a medida proposta é uma forma de proteger o próprio Poder Executivo ao demonstrar de forma inequívoca a lisura de suas ações.”
