O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou o projeto nº 3807/20, que trata da proposição originária do trabalho apresentado por graduandos em Direito que visa regularizar o procedimento das ações do controle concentrado de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
A proposta foi apresentada pelos alunos Marcos Vinícius Camargo Rocha e Vinícius Timóteo Gomes, coordenados pelo professor Renan Granner Vaz. A propositura pedagógica teve como inspiração a tese de doutorado em Direito apresentada pelo professor Jerson Carneiro Gonçalves Júnior na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), intitulada “O Cidadão Legislador: Iniciativa Popular de Emenda Constitucional no Estado Democrático de Direito”.
Segundo o texto, a matéria atende a todos os requisitos de constitucionalidade, formal e material, sendo proposto com adequada iniciativa legislativa. Além disso, foi redigido de acordo com a Lei Complementar nº 3/2001 de Goiás, trazendo à luz a melhor técnica legislativa.
‘‘Visando a segurança jurídica e a sanar lacuna normativa existente na realidade de Goiás, faz necessário regulamentar o processo e julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidades, sendo elas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A proposição vem, assim como observado na esfera da União, com a edição da Lei nº 9.868/99, preencher importante lacuna presente no ordenamento, razão pela qual merece ser aprovada’’, afirma Teófilo.
