A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei que altera a legislação que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento (CESAM). A matéria, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSDB) e que tramita com o número 3960/2019, modifica Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004. Com o aval da CCJ, já se encontra apta à deliberação da comissão de mérito e do Plenário da Alego.
De acordo com a justificativa do parlamentar, o intuito da proposta é determinar que os prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da empresa Saneago realizem o reparo imediato dos prejuízos e danos causados em razão da manutenção dos serviços no Estado de Goiás. “A realidade hoje é que a Saneago, quando necessita fazer algum serviço de reparo ou manutenção na sua rede, acaba fazendo a abertura de buracos, perfurações e outras alterações nas vias públicas para acessar a tubulação e outras estruturas. Os danos não são reparados e os moradores é que acabam arcando com esse custo, fato público e notório”, explica.
Ele acrescenta que esta propositura prevê de forma expressa a necessidade da medida, como dever acessório dos prestadores de serviços públicos regidos pela Lei acima mencionada, além de sujeitar os prestadores de serviços que descumprirem essa previsão às penalidades estabelecidas no próprio diploma legal, sem prejuízo das demais providências extrajudiciais cabíveis.
