O deputado Coronel Adailton (Progressistas) é o autor do projeto de lei nº 4380/20, que tem como objetivo autorizar os órgãos de segurança pública do estado de Goiás a transferirem aos seus integrantes as armas de fogo, por eles utilizadas quando em serviço ativo, em caso de aposentadoria ou transferência para a inatividade.
A transferência da arma de fogo, tratada na proposta, somente se aplica aos integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública: Polícia Militar, Corpo Bombeiros Militar, Polícia Civil, Superintendência de Polícia Técnico-Científica e Diretoria Geral de Administração Penitenciária.
De acordo com a propositura, o Poder Executivo irá regulamentar a alienação das armas, garantindo a transferência pelo valor original de aquisição pela Administração Pública, livre de incidência de tributos e atualização, sendo permitido aos adquirentes o parcelamento do valor, podendo as parcelas serem descontadas mensalmente do salário.
Segundo o parlamentar, essa medida visa possibilitar os membros das forças de segurança, aposentados ou da reserva a adquirirem uma arma de fogo por meios mais acessíveis, com possibilidade de parcelamento e desconto em contracheque, evitando que futuramente esses servidores tenham problemas burocráticos na hora de adquiri-la, devido ao a alto custo.
Coronel Adailton ressalta que o Estado irá se beneficiar dessa medida, pois irá economizar valores provenientes da alienação do armamento utilizado por seus integrantes, bem como, recolher fundos que possibilitarão a renovação e atualização dos modelos do armamento disponível nas instituições, uma vez que haverá um ciclo de inclusão e descarga de material.
A matéria foi lida em Plenário e encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
