A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei que visa proteger o locatário de imóvel enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. A proposta, protocolada com o nº 1953/20, e assinada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), estabelece em um dos seus artigos que o proprietário não poderá aplicar ação de despejo em imóveis comerciais do estado.
O parlamentar argumenta que a medida tenta equilibrar a relação entre inquilino e locador. “É preciso observar, que nesse momento de crise, ambas as partes precisam ceder direitos e observar novas obrigações. Adotamos, no entanto, um viés protetivo, a fim de evitar que a parte mais fraca, representada pelos inquilinos, sofra dano excessivo”, justifica.
A propositura também traz, em seu texto, um dispositivo que prevê a redução do aluguel em, no mínimo, 30% enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus (covid-19) determinado pela Secretaria de Estado de Saúde. “Precisamos agir em relação às dificuldades encontradas pelo comércio, shoppings centers, centros comerciais, empresas, e, de forma muito particular, daqueles profissionais que dependem de salas e espaços para desenvolverem suas atividades”, declara.
O projeto de lei é contemplado por oito artigos e para equilibrar a relação entre locador e locatário esclarece em um dos incisos que “a regra não se aplica em casos de mera redução ou frustração de resultados”, se aplicando, portanto, apenas aos casos em que atividade comercial em razão da qual se deu o aluguel do imóvel tenha sido diretamente impedida de funcionar.
Humberto Aidar ressalta que, diante do cenário apocalíptico que se avizinha com a quebra de empresas, a viabilização do projeto pretende assegurar ao inquilino possibilidade de alteração, mesmo que momentânea, de suas obrigações contratuais, protegendo, tanto quanto possível, os direitos dos locadores e dos locatários.
O projeto faz parte de um pacote de medidas que visa proteger tanto o pequeno e médio empresário quanto o cidadão. Desde de que foi declarado o estado de calamidade pública em Goiás, o deputado Humberto Aidar apresentou 12 projetos direcionados à causa que contempla as diversas esferas do Estado.
A propositura que visa proteger o locatário vai passar, ainda, pelas deliberações da comissão de mérito e do Plenário da Alego.
