Projeto do deputado estadual Julio Pina (PRTB) veda utilização de recursos públicos em publicidade ou propaganda governamental. A proposição que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), por meio do processo legislativo nº 2912/20, propõe que gastos com essa prestação de serviço aconteçam apenas nos casos de campanhas de caráter educativo, informativo, ou de orientação social, que objetivem esclarecer a população em questões atinentes à saúde, à educação, aos direitos sociais e à segurança em geral.
Nos demais casos, segundo o projeto, ficam vedados o uso e a destinação de recursos públicos em financiamentos a empresas de publicidade ou de propaganda, bem como a veículos de comunicação de toda e qualquer natureza. A vedação se aplica também ao pagamento de qualquer veículo de comunicação, jornalista, artista, comunicador, blogueiro, youtuber, apresentador de programa de rádio ou televisão e formadores de opinião em geral, para promover agentes políticos, com ou sem cargos, ou programas e realizações de governo e instituições.
Em sua proposta Julio Pina acrescenta vedação ainda à utilização de recursos públicos para a contratação de agências ou equipes, com finalidade de monitorar redes sociais e avaliar a popularidade de mandatários de cargos eletivos ou de detentores de quaisquer cargos públicos, assim como para a contratação de shows e espetáculos, bem como no patrocínio de eventos de toda e qualquer natureza.
O projeto prevê, ademais, que o responsável por gerenciar os recursos públicos investidos em campanhas educativas, informativas, ou de orientação social, fica impedido de ter qualquer participação, com ou sem poder de gestão, em empresas potencialmente beneficiadas na contratação. As vedações previstas se destinam ao Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, bem como as pessoas da administração indireta e todas as entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo estado de Goiás e pelos municípios goianos, assim como as Organizações Sociais e demais entidades do Terceiro Setor que recebem recursos públicos.
O processo se encontra em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído e será relatado pelo deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania).
