Paulo Trabalho (PSL) defende direitos aos requerentes de licenças e/ou renovação de licenças ambientais que não obtiverem resposta aos seus requerimentos no prazo legal; a implantação de atendimento multiprofissional em saúde mental para crianças de adolescentes; e estabelecer uma redução de 50% a 60% sobre o valor da tarifa de água àqueles que disponibilizarem os seus terrenos baldios para a criação de hortas comunitárias.
O texto parlamentar, conforme o processo nº 3730/19, apto à 2ª discussão e votação na Casa, visa assegurar a garantia de que o requerente não seja multado em função da demora na apreciação do pedido feito. Também integra o texto, a manutenção do direito de continuidade do gozo de benefícios aos quais já usufruía à época do protocolo de pedido de licença, outorga e/ou renovação, até obter a resposta de deferimento ou indeferimento do referido processo administrativo.
O deputado argumenta, reconhecer ser legítima a atividade do Estado de coordenar, autorizar e fiscalizar a atividade dos agricultores. “Porém, os órgãos competentes não têm cumprido os prazos de resposta aos requerimentos que são estabelecidos pela lei, fato que tem causado enormes prejuízos aos produtores rurais”, afirma.
Trabalho assinala a importância do agronegócio para a economia de Goiás, responsável pela geração de empregos e por bilhões em tributos e contribuições sociais todos os anos, em nível federal, estadual e municipal, ao contribuir com o crescimento econômico do país. “No entanto, o setor vem sofrendo diversos problemas no que diz respeito aos licenciamentos ambientais de sua atividade”, reclama o legislador. Ele ressalta o não cumprimento dos prazos legais estabelecidos para análise dos requerimentos de licenças e/ ou renovação de licenças ambientais.
Irrigação
Exemplo do prejuízo que tem atingido os produtores rurais, é o fato de que em situações de irregularidade, os requerentes perdem o direito de concessão de tarifa diferenciada junto à empresa Enel.
A falta das licenças, também interferem no uso de irrigação nas propriedades, já que o uso dos pivôs demanda dois tipos de autorização: outorgas para captação e uso da água e licenciamento ambiental dos equipamentos de irrigação. Ambas as licenças são emitidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Goiás (Secima).
Saúde mental
Ciente de que no mundo, uma em cada quatro ou cinco crianças e adolescentes tenham algum transtorno mental, o deputado propõe a criação de um centro de atendimento multiprofissional especializado em saúde mental, de habilitação e reabilitação infantil em Goiás.
O parlamentar ressalta que no Brasil, onde faltam pesquisas sobre a condição, acredita-se que a incidência varie entre 7% e 20%. Outro dado apontado pelo deputado é de que de 50% a 75% dos transtornos mentais surgem até os 18 anos. “É nessa importante fase da vida que o indivíduo forma e desenvolve sua estrutura mental”, assinala.
O parlamentar informa que, além de causas fisiológicas que podem afetar a saúde mental, os problemas podem ser desencadeados na base familiar, importante influência na formação do indivíduo. “As vivências negativas rotineiras que a criança ainda não tem capacidade de gerenciar, como a violência física e verbal, abuso sexual, negligência, falta de afeto e desnutrição, e ainda hábitos mais naturalizados, como cobrança exagerada, agenda repleta de atividades, e o excesso de tempo em frente à tela de computadores e celualres, podem ser responsabilizados pelos problemas para a saúde mental infantil”, reitera.
Diante do exposto, o deputado salienta a necessidade do centro e a importância do mesmo como instrumento para auxiliar na redução dos casos de problemas mentais por ele apontados em sua argumentação no texto do processo nº 1993/20, encaminhado para análise da Comissão de Saúde e Promoção Social do Parlamento goiano.
Tarifa reduzida
O deputado ainda é o autor da propositura voltada a estabelecer uma redução de 50 a 60% sobre o valor da tarifa de água aos proprietários de terrenos baldios para a implantação de hortas comunitárias. Trabalho argumenta que tais espaços são voltados ao convívio, lazer e aprendizagem, que contribuem para melhorar a qualidade da alimentação das pessoas que vivem nos centros urbanos. “A implementação do projeto permite a eliminação de terrenos desaproveitados em áreas urbanas e garante a produção de legumes, vegetais e ervas aromáticas ou medicinais para o abastecimento de uma determinada comunidade”, enuncia Trabalho.
Conforme o texto do processo nº 1994/20, os benefícios são inúmeros para a comunidade, como: a produção de legumes e vegetais para o consumo de escolas, instituições ou famílias de baixa renda; é uma possibilidade de trabalho para os cidadãos desempregados, que residem nos centros urbanos; uma atividade laboral rentável; melhoria da qualidade da alimentação da comunidade com o consumo de produtos frescos e naturais.
“Com a redução na tarifa de água, haverá um incentivo para os proprietários de terreno baldios cederem o local para a criação e desenvolvimento das hortas comunitárias, evitando que as áreas urbanas abandonadas sejam utilizadas como depósitos de entulhos e se transformem em focos de doenças”, argumenta o legislador.
