Tramitam na Assembleia Legislativa de Goiás, dois projetos de lei de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que buscam o aperfeiçoamento da Segurança Pública, evitando que os servidores fiquem prejudicados no exercício de suas funções, bem como nos direitos e garantias necessárias devido à complexidade de seu trabalho. São os projetos de nº 4763/20 e 4764/20.
O primeiro processo dispõe sobre cargos dos Quadros do Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública. O segundo, altera a Lei 17.090, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.
Na prática, o projeto de nº 4763/20 autoriza que os cargos de médico-legista, auxiliar de autópsia, fotógrafo criminalístico, desenhista criminalístico e odontolegista, integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Cientifica da Secretaria de Estado da Segurança Pública passem a ter a seguinte denominação: médico-legista policial, agente policial de medicina legal, fotógrafo policial, desenhista policial e odontolegista policial, do quadro de pessoal da Delegacia-Geral de Polícia Civil (DGPC), com quatro categorias cada, em ordem crescente: 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial.
Já o projeto de nº 4764/20 determina que a passagem do servidor de uma classe para o padrão I da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, deverá respeitar os quantitativos de vagas disponíveis e será feita com base na antiguidade e/ou no merecimento, sendo que o servidor deverá fazer jus a progressão de dois anos de exercício em cada padrão e a promoção após interstício mínimo de dois anos de exercício em cada classe.
Bruno Peixoto explica que a mudança de nomenclatura se faz necessária porque a atual designação é inapropriada e desprestigia a atividade policial. “Queremos adequar e modernizar a nomenclatura com a utilização de termos mais técnicos, no caso dos Auxiliares de Autópsia, e mantendo um paralelismo aos demais cargos da Polícia Civil”, explicou.
Ambos os projetos já foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia e têm como relator o deputado Álvaro Guimarães (DEM).
