Estão aptos a serem deliberados, em primeira fase, pelo Plenário do Legislativo goiano, dez projetos que receberam aval da Comissão Mista na semana passada. São oito matérias de autoria do Governo, uma do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e uma é assinada conjuntamente por parlamentares da Casa. As proposituras poderão entrar em votação na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 23, ou da quarta-feira, 24, após os deputados apreciarem pacote com 92 vetos.
Dentre as proposições que já estão aptas a serem apreciadas pelo Plenário está a de nº 3312/21, encaminhada à Assembleia pelo Tribunal de Justiça. Para tanto, a matéria propõe alterar os anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012. A iniciativa tem o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional em favor da sociedade goiana, pois permitirá o acréscimo da força de trabalho nas unidades do Judiciário goiano.
O texto propõe a transformação, sem aumento de despesa, de 105 cargos de provimento efetivo em 100 cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito DAE-3, um cargo de Assistente de Juiz de Direito, DAE-5, para atender necessidade dos serviços da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia, e um cargo em comissão de Conciliador DAE-4, para o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Também poderá entrar em pauta, ainda essa semana, o projeto de lei nº 3414/21, de autoria conjunta dos parlamentares Talles Barreto (PSDB) e Bruno Peixoto (MDB). A matéria faz alterações na Lei n° 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que versa sobre o Programa Universitário do Bem (Probem).
A propositura tem o intuito de alterar o inciso II do art. 3° da legislação em questão, de modo a ampliar a exigência contida na atual redação, abrangendo alunos que estejam regularmente matriculados em curso de graduação não gratuito, em Instituições de Ensino Superior (IES).
As unidades de ensino de que trata a iniciativa são aquelas autorizadas e/ou reconhecidas, não só pelo Ministério da Educação (MEC), como, também, as que estão regularmente credenciadas pelos Sistemas Federal e Estadual de Ensino, com a condição de que não possuam penalidades ou estejam em processo de supervisão.
Projetos de autoria do Governo
Dentre as proposições da Governadoria que poderão entrar na pauta da Ordem do Dia já nos próximos dias está a de nº 2396/21. A matéria trata sobre a organização, as funções e a carreira específica da Controladoria-Geral do Estado (CGE), e versa, ainda, sobre os Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição do Poder Executivo estadual.
Outro projeto do Governo apto a ser deliberados, em primeira fase, pelos parlamentares da Alego é o de nº 1868/21. O texto tem propõe instituir o Sistema do Artesanato de Goiás (SAG), o Conselho de Artesanato (Conartgo) e criar o Selo do Artesanato, no âmbito da Secretaria de Estado da Retomada (SER).
As demais matérias do Poder Executivo que receberam aval da Comissão Mista e poderão entrar na pauta da Ordem do Dia das sessões ordinárias que serão realizadas nessa terça-feira, 23, e quarta-feira, 24, são as seguintes:
Processo nº 1540/21– Governadoria do Estado – Dispõe sobre o índice de atualização monetária nas situações que especifica para o ano de 2021;
Processo nº 1541/21 – Governadoria do Estado – Cria e denomina Escolas do Futuro os colégios tecnológicos no estado de Goiás;
Processo nº 1542/21 – Governadoria do Estado – Altera a Lei Complementar de 1998 que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo de Goiás;
Processo nº 1870/21 – Governadoria do Estado – Altera a Lei nº 13.591 de 2000, que institui o Produzir e o FunProduzir;
Processo nº 1871/21 – Governadoria do Estado – Dispõe sobre a criação de fundos rotativos no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás (Seds);
Processo nº 1869/21 – Governadoria do Estado – Altera a Lei Estadual nº 13.591 de 2000 e outras de 2001, 2002 e 2006.
