A Assembleia Legislativa aprovou na tarde dessa terça-feira, 18, cinco projetos de lei, todos em segunda fase de discussão e votação, durante a apreciação da Ordem do Dia. Dos projetos, dois são do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e três são da Governadoria do Estado.
O primeiro projeto aprovado foi a mudança na composição do órgão especial do Tribunal de Justiça, por 24 votos favoráveis a 0, sob o projeto de lei de nº 3407/20, encaminhado pelo próprio TJ. A matéria altera a redação do artigo 2°, da Lei n° 13.644, de 12 de julho de 2000, que trata da composição do órgão especial daquela corte.
O pedido de alteração, que foi encaminhado ao presidente do Tribunal, desembargador Walter Carlos Lemes, pelo juiz auxiliar da presidência, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, visa a elevação do número de membros que compõem o órgão especial, dos atuais 17 para 19, e ainda propiciar que membros do Tribunal de Justiça, eventualmente eleitos para os cargos de direção e que não integram o órgão especial, passem a integrá-lo automaticamente, elevando o quantitativo daquele colegiado durante o período do respectivo mandato.
A mudança proposta alcança o atual vice-presidente, Nicomedes Domingos Borges, cujo segundo biênio como componente do órgão especial se encerrará em setembro próximo, permitindo, assim, a conclusão de seu mandato no cargo de cúpula do órgão.
Na justificativa do projeto de lei, é exposta a disponibilidade financeira para a alteração, bem como a necessidade de aumento no quantitativo do órgão especial, que é integrado por 17 membros desde a época em que o sodalício contava com 32 desembargadores e o volume de serviço não era tão elevado como atualmente.
O órgão especial é responsável por processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade de governadores, vice-governadores, deputados estaduais e secretários de Estado nos casos de crimes comuns.
Os deputados ainda aprovaram o projeto de lei nº 7713/19, também de autoria do Tribunal de Justiça, que altera dispositivos das Leis nº 13.644/2000 e de nº 17.962/2013, com o objetivo de criar a Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás como Escola de Governo, permitindo, assim, o seu cadastramento junto ao Conselho Estadual de Educação e ao Ministério da Educação, a fim de possibilitar ministrar cursos de pós graduação aos membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A matéria foi aprovada por 23 votos favoráveis e nenhum contra.
Governadoria
Com 24 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei de nº 3190/20, que altera o artigo 2º da Lei nº 20.764, de 7 de fevereiro de 2020, a qual, por sua vez, modificou a Lei estadual nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).
A proposta busca acrescentar “o excerto, aplicando-se os mesmos direitos e obrigações dos empreendimentos industriais amparados pelo Produzir, localizados nos municípios discriminados no parágrafo 3º do artigo 7º da Lei nº 13.591, de 2000”, na parte final do artigo 2º da Lei estadual nº 20.764/20, a qual estabelece que “fica assegurado aos empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste e Nordeste goiano que possuam projeto aprovado pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Funproduzir, até a data de publicação desta lei, o financiamento de até 98% do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual”.
Dessa forma, segundo o texto da matéria, considerando que a interpretação de dispositivos que concedem benefícios ou incentivos fiscais deve ser restritiva, “impõe-se a alteração proposta para consignar claramente no artigo 2º da Lei nº 20.764/20 que se aplicam os mesmos direitos e obrigações dos empreendimentos industriais, amparados pelo Produzir, localizados nos municípios discriminados no parágrafo 3° do artigo 7º da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000”.
Logo em seguida, foi aprovado o projeto de lei de nº 3236/20, do Poder Executivo, que concede autorização ao Governo de Goiás para adquirir, por doação onerosa do município de Goiânia, imóveis destinados à construção da sede do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A votação foi unânime: 29 votos favoráveis e nenhum contrário.
Os imóveis ficam localizados na Avenida do Cerrado, Parque Lozandes, e foram avaliados pelo Departamento de Obras da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás em R$ 12.777.440,45.
Por fim, a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração, no valor de R$ 30 mil, foi aprovada em segunda votação hoje, quando os parlamentares aprovaram, por 20 votos favoráveis e duas abstenções, o projeto de lei de nº 3319/20, da Governadoria do Estado, que autoriza a abertura de crédito especial. O montante se destina a suportar despesas do fundo rotativo da referida pasta.
