A segunda sessão ordinária híbrida da semana ocorre nesta terça-feira, 15, às 15 horas, no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). No pacote de projetos previstos para serem votados constam 62 matérias de autoria parlamentar e do Poder Executivo.
Constam em pauta dois projetos da Governadoria e seis de autoria parlamentar em segunda fase de discussão e votação. Em primeira fase de discussão estão 30 proposituras de deputados e também há 24 vetos da Governadoria para análise do Plenário.
Em segunda fase de votação está o projeto da Governadoria nº 5079/20 que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás. O texto também modifica a Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário.
O objetivo é alterar os porcentuais da multa aplicada pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dentro do calendário fiscal. A diminuição prevista é de 50% para 20% do valor devido. Na justificativa da matéria, a Secretaria de Economia argumenta que o novo porcentual está em patamar “mais justo, compatível com a realidade nacional nesse momento de crise econômica”.
Entra em pauta para segunda votação também a proposta nº 4867/20, da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás.
Entre os argumentos apresentados pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) está a intenção de buscar medidas mais rápidas e eficientes para a devida utilização dos recursos públicos, “em especial em decorrência da necessidade de adequação aos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, do qual o Estado de Goiás é postulante”.
Foram inseridos prazos de contratação e de prorrogação distintos “com variações entre seis meses a três anos para contratação máxima e entre um a cinco anos para o período total de prorrogação, conforme a natureza da função, ou da previsão de duração da necessidade temporária.
Já entre as propostas de autoria parlamentar que estão em segunda fase de discussão e votação, encontra-se o projeto nº 3730/19, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), que visa assegurar a garantia de que o requerente de licenças ambientais não seja multado em função da demora na apreciação do pedido feito. Também integra o texto, a manutenção do direito de continuidade do gozo de benefícios aos quais já usufruía à época do protocolo de pedido de licença, outorga e/ou renovação, até obter a resposta de deferimento ou indeferimento do referido processo administrativo.
O deputado argumenta reconhecer ser legítima a atividade do Estado de coordenar, autorizar e fiscalizar a atividade dos agricultores. “Porém, os órgãos competentes não têm cumprido os prazos de resposta aos requerimentos que são estabelecidos pela lei, fato que tem causado enormes prejuízos aos produtores rurais”, afirma.
Trabalho assinala a importância do agronegócio para a economia de Goiás, responsável pela geração de empregos e por bilhões em tributos e contribuições sociais todos os anos, em níveis federal, estadual e municipal, ao contribuir com o crescimento econômico do País. “No entanto, o setor vem sofrendo diversos problemas no que diz respeito aos licenciamentos ambientais de sua atividade”, reclama o legislador. Ele ressalta o não cumprimento dos prazos legais estabelecidos para análise dos requerimentos de licenças e/ ou renovação de licenças ambientais.
Também está em pauta o projeto de lei nº 773/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que isenta de pagamento de taxa a emissão de segunda via de documentos pessoais furtados ou roubados, expedidos por órgãos públicos do estado de Goiás.
De acordo com o projeto de lei, para obter a isenção, a vítima deve apresentar ao órgão emissor boletim de ocorrência policial, constando expressamente o registro dos documentos furtados ou roubados. O texto ainda prevê que a concessão do benefício só será dada se houver requisição da segunda via do documento em até 30 dias depois da ocorrência policial. O deputado destaca que já há lei semelhante em vigor no Rio de Janeiro, em Alagoas e em Sergipe.
Em primeira fase de discussão e votação, destaca-se a proposta de lei nº 1005/20, de autoria do deputado Tião Caroço (PSDB), que institui o Programa Estadual de Políticas Públicas para povoamento e repovoamento de peixes em recursos hídricos no estado.
Pela matéria, fica proibida a utilização de espécies exóticas e/ou espécies não originárias da bacia hidrográfica, efetuando-se a recomposição da fauna com espécies nativas (autóctones). Os interessados em participar do programa deverão apresentar projeto de repovoamento estabelecendo entre outros critérios a viabilidade econômica, o impacto ambiental e a capacitação técnica dos trabalhadores.
O deputado justifica que a aquicultura é uma atividade economicamente viável e ecologicamente sustentável. Do ponto de vista ambiental, a pscicultura apresenta-se como uma alternativa de consumo de proteína de alto valor biológico, diminuindo assim a pressão sobre a pesca predatória.
Também consta na pauta da sessão desta terça-feira, 15, o projeto nº 4764/20, do deputado, líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), determina que a passagem do servidor de uma classe para o padrão I da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, deverá respeitar os quantitativos de vagas disponíveis e será feita com base na antiguidade e/ou no merecimento, sendo que o servidor deverá fazer jus a progressão de dois anos de exercício em cada padrão e a promoção após interstício mínimo de dois anos de exercício em cada classe.
Bruno Peixoto explica que a mudança de nomenclatura se faz necessária porque a atual designação é inapropriada e desprestigia a atividade policial. “Queremos adequar e modernizar a nomenclatura com a utilização de termos mais técnicos, no caso dos Auxiliares de Autópsia, e mantendo um paralelismo aos demais cargos da Polícia Civil”, explicou.
Para conferir a pauta prévia completa é só clicar aqui.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br
