A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) protocolou na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 4376/20, que pretende, durante os efeitos de estado de calamidade pública, suspender o cumprimento de medida judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais.
De acordo com a matéria, em tramitação na Casa, a suspensão a que se refere este projeto se aplica a imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. Isso, com o objetivo de evitar medidas que resultem em pessoas e famílias desabrigadas, bem como a proteção do direito à moradia adequada e segura durante a pandemia do covid-19.
Adriana explica que o Brasil, em 14 de setembro de 2020, contabilizou um total de 4.330.455 casos de pessoas contaminadas pelo covid19, destes casos, 131.663 resultaram em óbito. Goiás, por sua vez, conta com 163.324 casos e 3.800 óbitos até então.
“Por isso, se faz necessário esse decreto, uma vez que as remoções, urbanas e rurais, durante a pandemia de covid19 e de uma crescente recessão econômica, retiram da população seus direitos constitucionais à moradia e saúde, dispostos no art. 6° da Carta Magna, além de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, justificou a parlamentar em seu texto.
O projeto será agora encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será distribuído para a relatoria.
