O projeto de lei assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que tramita na Assembleia Legislativa com o nº 4313/20, institui a Política de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos, destinada a traçar estratégias preventivas à vitimização e grupos de práticas restaurativas, nos casos de violência física, psíquica, patrimonial ou social.
De acordo com o texto da propositura, as disposições da política proposta vão se aplicar, sem prejuízo do disposto no art. 201 do Código de Processo Penal, às vítimas de crimes, contravenções penais e atos infracionais cometidos ou que possam ser julgados, independentemente da sua nacionalidade e vulnerabilidade individual ou social.
Entre as diretrizes da Política de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos estão as: resolução pacífica de conflitos; acesso equitativo aos serviços de saúde e assistência social e ressocialização dos autores dos crimes por meio da autoresponsabilização, prevista no art. 28- A do Código de Processo Penal.
A proposta objetiva promover o acolhimento de vítimas de crimes, em especial aquelas em situação de vulnerabilidade, tais como as pessoas menores de idade, as vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, as vítimas de delitos sexuais, de crimes cometidos com violência, assim como os familiares de vítimas de morte, violência e erro médico. Entre os objetivos, também o estímulo à assistência material, médica, psicológica e social, por meio dos sistemas de justiça, assistência social e saúde, de voluntariado, comunitários e de organizações não governamentais.
“Esta proposta pode dar ao Estado de Goiás e para a ciência da criminologia, a partir dos seus processos de produção de indicadores dos aspectos da violência urbana, comunitária, intra e intercomunitária, considerando-se o agressor e o agredido, desvendando-se as causas onde se poderá atacar na raiz, e trazer elementos de eliminação do sofrimento das vítimas quando melhor amparadas”, justifica Virmondes Cruvinel.
A matéria vai passar pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se for aprovada, será deliberada pela comissão de mérito e Plenário da Casa.
