A reunião híbrida da Comissão Mista desta terça-feira, 8, apreciou seis projetos oriundos do Poder Executivo, sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB). Porém, apenas um foi aprovado, outros 5 sofreram pedidos de vista.
Com relatório favorável do deputado Chico KGL (DEM), o projeto oriundo da Governadoria nº 3649/20, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, foi aprovado pelo colegiado. A matéria trata o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado. Objetiva, também, adequar o texto à jurisprudência dos tribunais superiores, no que se refere à inviabilidade de se impor contraprestação/onerosidade às concessionárias de serviços públicos, em virtude da instalação de equipamentos necessários à prestação dos mesmos em faixas de domínio público.
Entre os pedidos de vista, destaque para o processo de n° 3783/20, de autoria da Governadoria do Estado, que trata da criação do 44º Batalhão de Polícia Militar (BPM) na cidade de Ceres, localizada a 179 km de Goiânia. Segundo consta no texto da matéria, não haverá impacto financeiro para os cofres públicos, pois “os recursos humanos e logísticos da 22ª Companhia Independente de Polícia Militar (22ª CIPM), atualmente responsável pela área de circunscrição da região, serão desativados e utilizados pelo novo batalhão”. A finalidade, de acordo com o Poder Executivo, “é propiciar o melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis à corporação para a atuação de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública”, diz o caput.
O deputado Coronel Adailton (Progressistas), relator da matéria, pediu questão de ordem para reforçar a importância da criação do batalhão, que segundo ele será comandado por uma mulher. “Meu relatório acolhe uma emenda aditiva que cria o Batalhão Maria da Penha em Ceres. É uma forma de valorizar a mulher e de reconhecer o potencial das policiais femininas. Portanto, é muito importante que os pares nos ajude a aprovar essa matéria”, comentou Coronel Adailton.
Pedidos de Vista
Processo nº 3781/20 – Governadoria – Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ);
Processo nº 3783/20 – Governadoria – Criação de um novo batalhão específico na Polícia Militar de Goiás (PM-GO).
Processo nº 3803/20 – Governadoria do Estado – Altera a Lei estadual nº 13.266, de 16 de abril de 1998, ao estabelecer uma nova ordem de preferência para a promoção e a remoção dos integrantes da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, atual Secretaria de Estado da Economia.
Processo nº 3897/20 – Governadoria – Autoriza subvenção social de R$ 120 mil para a Casa de Cora Coralina, na cidade de Goiás.
Processo nº 4000/20 – Governadoria – Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social.
Processo Aprovado
Processo nº 3649/20 – Governadoria – Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado.
