A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 18, foi palco de um amplo debate em torno da propositura nº 1867/20, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) e com apensamento de diversas outras propostas com o mesmo tema: a redução das mensalidades escolares da rede privada de ensino.
A proposta original do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), que estipulava a redução no valor de 30% das mensalidades, recebeu voto em separado do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade). No substitutivo, Albernaz retirou o percentual de redução de 30%, determinando que a redução seja definida em cada caso específico com acompanhamento do Procon-GO. Além disso, o parlamentar retirou da proposta a palavra “compulsória”, deixando assim a possibilidade de redução como uma negociação entre instituição e aluno.
As mudanças geraram grande debate. O autor da proposta acusou alguns colegas de “proteger as empresas de ensino e prejudicar os alunos”. Líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB) se manifestou favorável ao voto em separado afirmando que ele amplia o diálogo, mas pediu prudência dos pares uma vez que acredita que a matéria será contestada no STF.
“Eu entendo, eu tenho dois filhos em idade estudantil e realmente não houve redução nas mensalidades. Eu compreendo a importância de um projeto como esse, mas temos que ter responsabilidade. Se aprovarmos uma matéria como essa, alimentarmos essa expectativa nos pais, os sindicatos e representantes das escolas deverão ajuizar uma ação e a decisão do STF se estenderá a ações como essa”, argumentou lembrando que o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade em matéria similar.
Também relembrando a decisão do STF, o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) se posicionou contrário a proposta. “A competência para legislar sobre essa matéria é do Congresso Nacional e não da Assembleia Legislativa. Nós podemos sim tentar coibir os abusos, mas precisamos ter prudência. Tem uma medida cautelar do Rio de Janeira que considera essa lei no âmbito estadual como insconstitucional. Então voto contrário porque aqui é a comissão de constituição”.
Os deputados Major Araújo (PSL) e Humberto Teófilo (PSL) discordaram do posicionamento e argumentaram que a decisão no STF foi proferida por um único ministro e se trata apenas de uma medida cautelar. “A decisão do STF foi isolada, feita pelo presidente durante o recesso parlamentar, cautelar porque os juízes do Rio estavam determinando multa para as escolas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda será julgada”, pontuou Teófilo.
Por fim, o autor do voto em separado, Thiago Albernaz (Solidariedade) defendeu que a proposta original precisava de mudanças e disse que dialogou com ambas as partes antes de apresentar seu substitutivo. “Como economista que sou eu acredito na livre economia, acredito que o mercado por si só se regula e que não cabe ao agente público querer estabelecer diretrizes e mecanismos. Essas negociações já estão sendo feitas, muitos pais que buscaram as instituções já estão tendo essas redução. Eu retiro do projeto o termo “compulsório”, quero dar um mecanismo de fazer as negociações, um amparo jurídico para esses acordos”, explicou.
A reunião chegou ao fim do prazo regimental e a votação da matéria não foi concluída. O debate será retomada na próxima sessão ordinária da CCJ, na quinta-feira, 20, ás 14h.
Um pouco antes, a comissão aprovou o relatório favorável à proposta de nº 2149/20 que estebelece o impedimento e a extinção de contratos administrativos, benefícios fiscais e também a cassação da inscrição do Cadastro de Contribuintes, para empresas que adquirirem produtos de origem ilícita ou sem a respectiva nota fiscal. Já as propostas 2676/20 e 1375/20 tiveram os relatório pelo apensamento aprovados na comissão.
