Os deputados apreciaram 14 processos na reunião ordinária remota e híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada nesta terça-feira, 3. Das matérias deliberadas, 12 foram aprovadas e duas sofreram pedidos de vista solicitado pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB).
O projeto de lei nº 4380/20, assinado pelo deputado Coronel Adailton (Progressistas), que autoriza os órgãos de Segurança Pública de Goiás a transferirem aos seus integrantes as armas de fogo, por eles utilizadas quando em serviço ativo, em caso de aposentadoria ou transferência para a inatividade. Foi aprovado pelo colegiado com voto favorável do relator deputado Major Araújo (PSL).
A matéria regulamenta a alienação das armas, garantindo a transferência pelo valor original de aquisição pela administração pública, livre de incidência de tributos e atualização, sendo permitido aos adquirentes o parcelamento do valor, podendo as parcelas serem descontadas mensalmente do salário.
Segundo o autor, essa medida possibilita a aquisição de arma de fogo por meios mais acessíveis, com possibilidade de parcelamento e desconto em contracheque, evitando que futuramente esses servidores tenham problemas burocráticos na hora de adquirí-la, devido ao alto custo.
Coronel Adailton ressalta que o Estado irá se beneficiar dessa medida, pois irá economizar valores provenientes da alienação do armamento utilizado por seus integrantes, bem como, recolher fundos que possibilitarão a renovação e a atualização dos modelos do armamento disponível nas instituições, uma vez que haverá um ciclo de inclusão e descarga de material.
Entre os processos com pedido de vista, destaque para o processo nº 4246/20, de autoria do deputado Dr. Antonio (DEM), que obriga a disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienização dos assentos sanitários. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB), que relatou a propositura, mas a discussão foi prejudicada com o pedido de vista do líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB).
De acordo com a propositura, o descumprimento da determinação poderá sujeitar ao infrator a advertência e multa prevista no inciso I do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Em caso de reincidência, a multa poderá ser duplicada. Segundo o autor, a medida é de baixo custo e tem como objetivo evitar a proliferação de vírus, bactérias e outros micro-organismos causadores de doenças que podem ser transmitidas pelo contato da pele do usuário com o assento do vaso sanitário.
Processos aprovados
Processo nº 7582/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Concede Título de Cidadania Goiana a Luciano Hang. Relatado pelos deputados Virmondes Cruvinel e Major Araújo.
Processo nº 4380/20 – Deputado Coronel Adailton – Autoriza os órgãos de Segurança Pública de Goiás a alienarem aos seus integrantes as armas de fogo de porte, por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de suas aposentadorias ou transferências para a inatividade. Relatado pelo deputado Major Araújo.
Processo nº 4242/20 – Deputado Coronel Adailton – Inclui, no Calendário Cívico Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Dia da Família Militar. Relatado pelo deputado Major Araújo.
Processo nº 4072/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a implementação de programa de diagnóstico e tratamento da síndrome da depressão nas redes públicas de educação e de saúde, em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4245/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui o Programa de Prevenção e Combate à Depressão de Crianças e Adolescentes em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4176/20 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre o Programa para Prevenção de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais de Segurança Pública e da Administração Penitenciária de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4127/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Declara de utilidade pública a Associação Grupo Família Oliveira, em Águas Lindas de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3561/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 20.810, de 15 de julho de 2020, que institui a Política Estadual – Na hora de abastecer, escolha etanol. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4304/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3881/20 – Deputado Karlos Cabral – Altera a Lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 4003/20 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã O Bom Samaritano, em Trindade (GO). Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 4759/20 – Deputado Lissauer Vieira – Altera a Lei n° 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática.
Pedidos de vista
Processo nº 4206/20 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia. Relatado pelo deputado Major Araújo.
Processo nº 4246/20 – Deputado Dr. Antonio – Obriga a disponibilização de produto antisséptico em banheiros de uso coletivo para higienização dos assentos sanitários. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
