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Projeto que obriga a adoção de Compliance pelas empresas que tenham contrato com o Estado é aprovado em 1ª votação


Os deputados aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 6311/19, que torna obrigatória a adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos. A iniciativa atende a uma solicitação da Controladoria Geral do Estado (CGE).  O placar da votação foi 23 a 0.

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