Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei 5250/20, que altera a Lei n° 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. O autor da matéria é o deputado Bruno Peixoto (MDB) e o placar da votação foi 22 a 0.
O parlamentar argumenta que “sendo a carreira de Apoio Fiscal essencial à administração tributária, já integrantes da máquina estadual e responsável em grande parte pelo
sucesso da arrecadação estadual, urge que a mesma seja regulamentada como uma das responsáveis pela administração tributária, inclusive para participar
diretamente de ações de fiscalização, tarefa que atualmente são questionadas face à redação da Lei 13.738/2000. Sendo expresso que fazem parte da estrutura de administração tributária, poderão auxiliar melhor o Estado na sua competência de arrecadar e fiscalizar os contribuintes”.
O artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás, diz que “as administrações tributárias do Estado e dos municípios, atividades essenciais ao seu funcionamento, exercidas por servidores de carreiras especificas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”.
