A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, nesta quarta-feira, 20, duas reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), uma reunião da Comissão Mista e uma sessão extraordinária. Os debates prevaleceram nas reuniões e um decreto legislativo foi aprovado pelo Plenário. Os encontros foram realizados pelo sistema híbrido implantado na Casa em virtude da pandemia da covid-19.
O primeiro encontro realizado foi presidido pelo deputado Humberto Aidar (MDB). O colegiado da CCJ se reuniu para apreciar o relatório do deputado Álvaro Guimarães (DEM) favorável à propositura de nº 849/21, que visa alterar os convênios de ICMS 107/20, 115/20 e 133/20.
De acordo com o texto enviado à Assembleia, o convênio ICMS 107/20 altera o convênio ICMS 106/20, que autoriza estados e Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches ‘Big Mac” durante o evento “McDia Feliz”.
Já o convênio 115/20 concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Por fim, o convênio ICMS 133/20 prorroga até 31 de março de 2021 as disposições de convênios que tratam de benefícios fiscais. A matéria foi aprovada e seguiu para análise do Plenário da Casa onde também foi aprovada em votação única, por se tratar de decreto legislativo.
Com o encerramento da reunião da CCJ, o deputado Humberto Aidar deu início aos trabalhos da Comissão Mista. Na oportunidade foi aprovado o voto em separado apresentado pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), referente ao projeto nº 1099/21, no qual o Governo facilita a quitação de débitos, com a Fazenda Pública estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O projeto foi alvo de intensa discussão na qual, o emedebista líder do Governo, deputado Bruno Peixoto alegou que a proposta prevê a redução de multas e juros aplicados injustamente, e que não se trata de uma anistia, mas da adoção de um índice mais favorável ao contribuinte. Ele destacou ainda que a emenda quer dar desconto de multas e juros para aqueles que se encontram na dívida ativa. “É uma forma de legalizar a situação de cidadãos e empresários. É um projeto de recuperação da nossa economia”, garantiu.
Por outro lado alguns deputados se manifestaram contra a proposta. O ponto que mais gerou discussões diz respeito ao perdão de multas ambientais, previstas no projeto. O deputado Major Araújo (PSL) ponderou que o projeto de perdão de dívidas deveria focar nas imposições fiscais sobre os pequenos produtores rurais, “mas ele se restringe ao perdão de dívidas de grandes latifúndios”, opinou Major Araújo.
Os parlamentares Vinícius Cirqueira (Pros) e Alysson Lima (Solidariedade) também se posicionaram contra a matéria. Já os deputados Karlos Cabral (PDT) e Cairo Salim (Pros) se manifestaram a favor do projeto de lei. A proposição foi aprovada com a emenda feita pelo líder Bruno Peixoto que substitui o índice de fixação, que atualmente é o Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Ainda na reunião da Comissão Mista, foi colocado para apreciação do colegiado, o projeto de lei nº 1241/21. A matéria teve sua votação prejudicada devido às solicitações de vista dos parlamentares Karlos Cabral (PDT), Antônio Gomide, Major Araújo, Vinícius Cirqueira, Talles Barreto, Delegado Eduardo Prado, Helio de Sousa e Delegada Adriana Accorsi (PT). O projeto tem relatório favorável elaborado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM).
O texto propõe alteração na Lei nº 20.787, que versa sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios.
Plenário
Após o encerramento das reuniões das Comissões, a Alego imediatamente se reuniu em plenário para a realização de mais uma reunião extraordinária híbrida do período de autoconvocação da Casa. Na ocasião três deputados apresentaram novas matérias e requerimentos e o decreto legislativo nº 849/21 foi aprovado em votação única.
O presidente Lissauer Vieira colocou também em pauta o projeto de lei nº 1099/21, que foi aprovado anteriormente na Comissão Mista e recebido em plenário logo em seguida. O texto, porém, teve sua votação em plenário prorrogada por ter recebido uma emenda de autoria do deputado Dr. Antonio (DEM).
Após recebimento da emenda, Lissauer Vieira encerrou a sessão extraordinária híbrida e convocou, imediatamente, uma reunião extra CCJ para deliberação da matéria que estabelece medidas facilitadoras para renegociação de débitos com a Fazenda Estadual. Na CCJ a proposta recebeu o parecer pela rejeição da emenda e novamente teve sua apreciação prejudicada por, desta vez, ter recebido pedidos de vistas de diversos parlamentares.
Após o encerramento dessa segunda reunião extra da CCJ, o presidente Lissauer Vieira abriu uma nova sessão extraordinária apenas para convocar o Plenário a se reunir, em uma nova sessão extraordinária híbrida, a ser realizada na próxima segunda-feira, 25, às 15 horas.
Além da propositura em questão, também estará em pauta, na Ordem do Dia, a matéria de nº 5618/20, relativa à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2021.
LOA
A Lei Orçamentária Anual para 2021 foi aprovada pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, em reunião extraordinária híbrida realizada na terça-feira, 19. No projeto substitutivo enviado pelo Governo, a receita total do Estado ficou fixada em R$ 30,7 bilhões, com estimativa de despesa de R$ 34.5 bilhões. A matéria entra em primeira votação no plenário na próxima reunião extraordinária, prevista para segunda-feira, 25, às 11 horas. No que tange às emendas impositivas, cada deputado da Alego terá direito a R$ 5,6 milhões de recursos no orçamento. Também foram aprovados cerca de R$ 301 milhões à UEG.
