Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram o relatório do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), favorável ao projeto de lei de nº 1155/20, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), que pretende dispensar os alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco. A votação ocorreu durante reunião remota realizada na tarde desta terça-feira, 11.
Como explica na matéria, serão dispensadas de licenciamento as atividades cujo funcionamento não gere impacto significativo à segurança ambiental, sanitária e econômica, que justifique a criação de obstáculos para o exercício da liberdade da atividade econômica. Para tal, as atividades deverão estar previstas como de baixo risco, com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e ser executada em área sobre a qual o seu exercício é regular, conforme determinação do zoneamento urbano.
“Vale ressaltar que a classificação de baixo risco não exime os empreendedores de ter CNPJ e outros registros tributários, nem licenças profissionais, além de não ficarem imunes à fiscalização”, lembra o parlamentar.
