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Projeto que altera lei de criação da Ouvidoria e da Escola Superior de Controle Externo no TCE-GO é aprovado em 2ª votação


Por 21 votos a 2, os deputados aprovaram, em segunda votação, o processo nº 4048/21, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), que altera a Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, no que tange à criação da Ouvidoria e da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Essa matéria recebeu aditamento através do projeto nº 4274/21.

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