O deputado Dr. Antônio (DEM) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 3965/20, que estabelece um prazo máximo para atendimento aos consumidores em lojas de operadoras de telefonia, fixa e móvel, em todo estado de Goiás.
Segundo o texto da proposta, crescem consideravelmente, o no número de reclamações sobre o tema. Os consumidores afirmam que a espera demasiada foge da normalidade, deixando de ser um mero aborrecimento tolerável para se transformar em um grande problema em função do desgaste sofrido.
“A iniciativa é norma de proteção ao consumidor contida nos limites da Constituição Federal. Este foi o entendimento do STF proferido na AOI 5833/RJ que declarou a constitucionalidade da Lei 7.620/2017, ao estabelecer tempo máximo de espera para atendimento de consumidor em loja de operadora de telefonia, não tratou diretamente de legislar sobre telecomunicações, mas sim de direito do consumidor’’, destaca Antônio.
