A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou tramitação do projeto de lei nº 5369/20, de autoria da Governadoria, que autoriza a abertura de crédito extraordinário em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES), no valor de R$ 20.235.673,49. O recurso se destina a suportar despesas referentes ao enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19).
Para demonstrar a necessidade do projeto, a Secretaria de Estado da Economia afirmou que os recursos necessários para a cobertura das despesas mencionadas são os provenientes da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2(COVID-19) destinando auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Conforme previsto na Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME, o recebimento por parte de estados e municípios, de transferências para fazer frente às despesas com o enfrentamento da pandemia deve ser realizado por meio de fonte de recursos específica, devido ao previsto no art. 8º, parágrafo único, e no art. 50, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assim, faz-se necessária a alteração proposta para possibilitar a utilização integral dos recursos repassados pela União ao estado de Goiás para o combate à COVID-19, por meio da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Isso é decorrente de o critério de taxa de incidência para o cálculo de cada parcela e, consequentemente, os rendimentos dos recursos recebidos superarem os valores previstos inicialmente.
Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado (DEM) enfatiza que a presente propositura recebe parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). E que posicionamento favorável partiu também da Câmara de Gestão Fiscal.
