Deve ser analisado nos próximos dias pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás, projeto de lei apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), propondo que concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e similares, disponibilizem em suas páginas da internet, um canal para que os consumidores desses serviços possam contestar os valores cobrados nas faturas. Além disso, um aplicativo para smartphones com sistema Android/IOS também deverá ser oferecido aos usuários.
A matéria, que tramita com o nº 3966/20, propõe ainda que após a abertura da contestação, as concessionárias devem suspender as multas e juros, incidentes sobre o não pagamento, até a conclusão dos procedimentos administrativos relativos ao questionamento.
O parlamentar argumenta que a proposta está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor que “prevê especificamente em seu inciso VIII, o direito a facilitação da defesa dos seus direitos”. Além disso, o projeto contribui com as medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus, pois oferece uma alternativa para que os consumidores não precisem se deslocar a um posto de atendimento da concessionária para protocolar a contestação.
Se for aprovado, o projeto prevê que caso as empresas descumpram a determinação, estarão sujeitas às punições previstas no Código o de Defesa do Consumidor.
