De autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM), está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 4175/20, que propõe permitir o início do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), até 90 dias antes de o interessado completar 18 anos de idade.
De acordo com o parlamentar, nos últimos anos a CNH se tornou um dos documentos mais procurados pelos cidadãos. “Além de permitir a condução de veículos automotores, a CNH serve de documento de identificação em concursos públicos, viagens, matrícula em escolas, registros de veículos, entre outros”, frisa o deputado em sua justificativa.
Para ele, possuir CNH pode abrir portas no mercado de trabalho, afinal muitas empresas que estão à procura de profissionais em diferentes áreas exigem que os candidatos sejam motoristas habilitados para dirigir veículos.
O parlamentar coloca, ainda, que a principal ressalva legal para que o jovem com menos de 18 anos de idade possa conduzir veículos automotores é o fato de ser ele inimputável penalmente perante eventuais crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “O projeto em pauta, não afronta essa condição, porquanto os procedimentos contemplados não se caracterizam como ações que possam gerar crimes de trânsito. Diante do exposto, solicito apoio dos nobres pares à aprovação da presente matéria, pois muitas vezes a CNH é um pré-requisito para vários empregos e isso pode aumentar as chances do ingresso dos jovens no mercado de trabalho”, conclui.
Aprovado preliminarmente, o projeto de lei segue para discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego.
