O projeto de lei nº 5687/20, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), obriga as empresas locadoras de veículos localizadas no estado de Goiás a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
“De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), acessibilidade é definida como a “possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”, coloca o parlamentar em sua justificativa.
Ele lembra que, na vida social, é possível observar que a acessibilidade ainda encontra diversos obstáculos para de fato ser assegurada às pessoas com deficiência, de modo que se faz necessária a promoção de regras que reduzam as barreiras e aumentem o acesso. “Este direito é promovido com êxito, por exemplo, por meio da isenção tributária para compra de veículos adaptados por pessoas com deficiência, sendo que o acesso a veículos adaptados é um fator essencial para assegurar liberdade de deslocamento”, afirma o deputado.
Amilton Filho enfatiza que o objetivo essencial de seu projeto é ampliar e assegurar o exercício da mobilidade às pessoas com deficiência. Uma forma de se alcançar esse objetivo é tornar obrigatório às empresas locadoras de veículos a disponibilização de automóveis adaptados, sendo que o Poder Executivo deverá dispor sobre as formas e níveis de adaptação dos veículos.
