O deputado Virmondes Criuvinel (Cidadania) quer assegurar atendimento médico prioritário, na rede pública e particular de saúde do estado Goiás, às crianças e adolescentes, acompanhados de conselheiro tutelar no exercício de suas funções. Para isso, apresentou o projeto de n°5134/20, que será analisado primeiramente na Comissão de Constituição e Justiça.
Em suas justificativas, o deputado explica que a propositura representa a necessidade em garantir o cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal, onde está preconizada a chamada prioridade absoluta da criança e do adolescente, devendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar esse direito. “Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
De acordo com Virmondes, a criação e institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de objetivar uma atenção maior às crianças e adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações repressivas na solução de conflitos. “Conselhos podem ser considerados inclusive como instrumentos de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse público”, explica.
