Está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás um projeto de lei de n° 2659/20 que propõe anistia às multas aplicadas a empresas que descumpriram a regra que proíbe a abertura de comércios e de pessoas físicas que desobedeçam as proibições de circulação, distanciamento, quarentena ou lockdown, enquanto durar o período de calamidade pública declarada pelo Decreto Legislativo 0501, de 25 de março de 2020.
O autor da matéria, deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), justifica a proposta pela crise de saúde, econômica e social de “gravidade sem precedentes”, causada pela pandemia do novo coronavírus. “O mérito da proposição funda-se no que a pandemia de covid-19 e as consequentes medidas de isolamento social trarão de impacto ao comércio e ao segmento de serviços”.
Para o parlamentar, a saúde da população deve ser, sempre, a principal preocupação, mas que a saúde financeira das empresas e do Brasil também precisa ser preservada para evitar ainda mais problemas de ordem econômica quando a pandemia passar. Ele lembrou que “mais de 30 milhões de profissionais informais, do dia para noite, foram jogados para extrema pobreza porque com a quarentena, não podem trabalhar”.
Segundo o deputado, ainda que iniciativas do Governo Federal, como a prorrogação de pagamento de impostos, linhas de crédito especiais, a renegociação de dívidas e a Renda Básica Emergencial, minimizaram os impactos, as receitas do Governo são finitas. E alega ainda que “não é justo com aqueles que contribuem diretamente para a saúde financeira dos estados e municípios, serem punidos arbitrariamente, sendo comparados muitas vezes a criminosos, pelo simples fato de querer trabalhar para sobreviver”.
O processo está sendo relatado na CCJ pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade).
