O projeto de lei de nº 3047/20, protocolado no dia 23 de junho, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), propõe duas alterações no Código Tributário do Estado, relativas à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Pela proposição, o IPVA passa a ser devido ao Estado de Goiás “caso a circulação preponderante do veículo se dê em seu território, ainda que ele esteja registrado e licenciado em outra unidade da federação”.
O autor da matéria, deputado Zé Carapô (DC) também propõe que as empresas, proprietárias de veículos com circulação preponderante em Goiás, sejam obrigadas a informar à administração tributária estadual, os veículos de sua frota nessa situação, inclusive os disponibilizados à locação.
A justificativa do parlamentar se baseia em quatro pontos: evitar a guerra fiscal entre estados, provocada “pelo errôneo entendimento de que o IPVA é devido à unidade da Federação em que é registrado o veículo, o que estimula a concentração de registros de veículos em busca de alíquotas mais vantajosas”.
Outra alegação são os prejuízos do Estado de Goiás, que arca com os custos de manutenção viária, sinalização e fiscalização de trânsito, estrutura de saúde relacionada aos impactos da circulação de veículos automotores, enquanto outra unidade da federação se beneficia do IPVA, por ter alíquota reduzida. A necessidade de aumento na arrecadação do Estado, nesse momento crítico, é outro argumento assinalado na matéria.
Por fim, o projeto cita recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse teor, na qual determina que o IPVA é devido ao estado de efetiva circulação do veículo.
A primeira análise da propositura será na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
