Está em tramitação na Casa de Leis goiana o projeto nº 4799/20, de autoria do presidente do Legislativo, deputado Lissauer Vieira (PSB), que autoriza o Poder Executivo a realizar, por meio de decreto alterações na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
A intenção é autorizar a extinção do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito e criar o Conselho Estadual de Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Lissauer explica que Goiás possui em seu território comunidades tradicionais e populações específicas, porém, com dados expressivos, é possível encontrar apenas quilombolas, indígenas e assentados. “Atualmente, existem, aproximadamente, 50 mil integrantes das comunidades quilombolas, 8.583 indígenas, 1.500 membros de comunidades ciganas, 750 associações de matriz africana, além de 3.580 membros de povos ribeirinhos. Essa identificação tem relação com a atividade econômica que cada um realiza, a origem étnica, os produtos que coletam, a região em que habitam, a posição geográfica, a identificação religiosa e com o modo de vida ou forma de apropriação da terra e do território”, afirma.
O presidente sustenta que é fundamental a construção de um processo de sensibilização sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social, para a garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Com isso, afirma, a erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa, e a preservação dos direitos culturais, o exercício de práticas comunitárias, a memória cultural e a identidade racial e étnica.
Segundo dados do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB), em Goiás, 60,22% da população se declara negra, e mesmo com diversas iniciativas em busca da igualdade racial, ainda existem desigualdades. “É válido consignar, ainda, que desde os anos 2000, tem ocorrido crescimento de casos de intolerância religiosa. A maior parte das vítimas é formada por praticantes das religiões de matriz africana, sobretudo do candomblé e da umbanda, as duas principais religiões afro-brasileiras”, lembra Lissauer.
O presidente do Legislativo destaca ainda que, em 2018, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) recebeu 615 denúncias de racismo, por meio do Disque 100. “Foram os maiores índices recebidos pelo Disque 100, no período foram referentes à discriminação, seguida por violência psicológica e violência institucional”, diz.
Dessa forma, sugere Lissauer, urge a necessidade de reconhecer, valorizar e respeitar a diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais. “Levando-se em conta, dentre outros aspectos, os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual, atividades laborais, entre outros, bem como a relação desses em cada comunidade ou povo, de modo a não desrespeitar, subsumir ou negligenciar as diferenças dos mesmos grupos, comunidades ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade”, justifica.
A proposta foi encaminhada às Comissões Técnicas para devida análise.
