Está em tramitação, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei de nº 2905/20, de iniciativa do deputado Diego Sorgatto (DEM), que dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público estadual.
O objetivo é combater a criminalidade e corrupção, cooperando com a lisura na informação e manutenção da transparência administrativa, gerando ainda punibilidade às empresas que incorrerem na ilicitude.
De acordo com a proposta, serão considerados atos de corrupção ou improbidade administrativa de agente público estadual, o disposto no artigo 5° da Lei Federal nº 12.846, de 1° de agosto de 2013. O impedimento de receber incentivos fiscais será estendido também aos sócios, mesmo que em outros estabelecimentos distintos daquele, em comum ou separadamente.
Sorgatto, ao defender sua iniciativa, expõe que a corrupção é um assunto que está cada vez mais presente no cotidiano do brasileiro, e a descrença da população para com os agentes políticos e empresas vem crescendo a cada caso de corrupção que é noticiado pela imprensa. “Podemos elencar alguns prejuízos sociais advindos da corrupção, como o desvio da aplicação de recursos públicos para a propriedade particular, desvio do curso natural de projetos de iniciativa social para o interesse e o enriquecimento ilícito, empobrecimento da população e do estado, instabilidade da administração pública e o desamparo dos programas sociais”, aponta.
Ele reforça ainda que, em consonância com o movimento ficha limpa, instaurado na política brasileira e amplamente apoiado pela população, é indispensável que as empresas que recebem incentivos fiscais também possuam reputação ilibada para merecerem tais benefícios. “O impedimento de participação das empresas condenadas em programas de parcelamentos de débitos e isenções tributárias ou mesmo de licitações cria a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, assim evitando que outras também adotem práticas ilícitas no futuro”, defende o parlamentar.
Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das comissões temáticas Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.
