Único projeto na pauta do dia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a proposta protocolada sob nº 0849/21, de origem do Poder Executivo, e trata da deliberação sobre os convênios de ICMS 107/20, 115/20 e 133/20 recebeu pedido de vista.
O projeto foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM) que deu parecer favorável.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
