O projeto de lei nº 4596/20, de autoria da Governadoria, que institui o Programa Educação Plena e Integral, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O objetivo da proposta, segundo o texto da matéria, é desenvolver políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica, por meio do aprimoramento e da difusão da educação em tempo integral.
“Esse Programa vai ao encontro da necessidade de ampliação das oportunidades de acesso a uma educação de qualidade a crianças e jovens da rede estadual de ensino. Por meio dele, as unidades escolares selecionadas passam a ser denominadas Centro de Ensino em Período Integral – CEPI, com a extensão de sua jornada escolar. Além disso, conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa próprios lhes serão direcionados”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM) em sua justificativa.
O Executivo afirma ainda que os servidores que integrarem a equipe de gestão e a equipe escolar dessas unidades, perceberão acréscimos pecuniários pelo exercício de suas funções. De acordo com texto, será a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e da Função Comissionada de Ensino em Período Integral (FCEPI), cuja definição e abrangência constam dos artigos 13 e seguintes do projeto de lei.
Caiado frisa que a Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Educação se manifestou favoravelmente a esse projeto de lei, por estar de acordo com as Constituições Federal e Estadual, bem como com a legislação complementar vigente, conforme Parecer PROCSET nº 64/2020, aprovado pelo Despacho nº 1.483/2020 Procuradoria-Geral do Estado.
O projeto de lei foi encaminhado a Secretaria de Apoio Legislativo da Alego.
