Está em discussão e votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei de nº 3319/20, da Governadoria do estado, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração, no valor de R$ 30 mil. O montante se destina a suportar despesas do fundo rotativo da referida pasta.
Através do Ofício Mensagem nº 191, o governador Ronaldo Caiado (DEM) apresenta a justificativa do projeto ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB). Frisa que a proposta, constante do Processo nº 202000005009433, decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia, via Exposição de Motivos nº 52/2020/Economia, atendendo a ofício da Secretaria de Estado da Administração.
Informa-se que a necessidade da abertura do crédito especial se justifica pela ausência do Grupo Inversões Financeiras, no orçamento setorial da Secretaria de Estado da Administração.
A Procuradoria-Geral do Estado, via o Despacho nº 1.005/2020/GAB, manifestou-se pela viabilidade jurídica da proposta, conforme transcrito a seguir: A abertura de créditos especiais, destinados a suportarem despesas ausentes de dotação orçamentária específica (artigo 41, I, Lei nº 4.320/64), depende de autorização legislativa (art. 42 da Lei nº 4.320/64), da existência de recursos disponíveis (artigo 43, caput, Lei n° 4.320/64), os quais poderão advir da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já autorizadas em lei (art. 43, § 9, 111, Lei 4.320/64).
