O deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) apresentou projeto que assegura o sigilo dos dados das mulheres, em situação de risco, decorrentes de violência doméstica e Intrafamiliar, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado de Goiás. Protocolada na Casa como projeto de lei nº. 3568/20, a propositura assegura o mesmo direito aos filhos e outros membros das famílias dessas mulheres.
Em sua justificativa, o parlamentar ressalta que o número de casos de violência contra as mulheres é alarmante e crescente no Brasil e, sobretudo no Estado de Goiás. Segundo ele, o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado de Goiás (NUDEM) percebeu que autores de violências estão descobrindo os paradeiros das mulheres através de dados cadastrais de seus filhos nos sistemas de cadastros públicos na Educação, na Assistência Social, na Saúde, na Cultura entre outros.
Jeferson Rodrigues explica ainda que o NUDEM tem buscado soluções através de tratativas com a Secretaria Estadual de Educação, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura e órgãos do Poder Executivo. Mas, em sua opinião, para que seja assegurado de modo permanente e definitivo a proteção dos dados dessas mulheres vitimadas, incluindo os dados de seus filhos, se faz necessário a aprovação de um projeto de lei garantindo o direito ao sigilo das referidas informações.
“A proteção dos dados, segundo especialistas no assunto, precisa ser ampla, não se limitando somente ao órgão de Educação, mas também se estendendo aos outros órgãos da estrutura estatal, e ainda, não se limitando aos filhos, mas também aos próprios dados das mulheres em situação de violência e de outros familiares. Isso porque o autor das violências pode fazer alguma pesquisa, tendo por base a estrutura de serviços ofertados ou vinculados à rede pública estadual, havendo necessidade também de se assegurar tal sigilo nas esferas Municipal e Federal”, assinala o parlamentar.
A matéria já passou por aprovação prévia do plenário e agora segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
