Dentre as matérias aptas ao primeiro turno de votação, na pauta desta terça-feira, 4, um dos destaques é o projeto de lei nº 7580/19, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Lissauer Vieira (PSB), propondo a proibição de cobrança de taxa de religação de energia, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e determina prazo máximo de seis horas para restabelecer o fornecimento, após a comprovação do pagamento.
De acordo com a matéria, o consumidor deverá informar o pagamento do débito, comprovado por meio de quitação bancária, que poderá ser apresentada no ato da religação ou na sede da concessionária. A informação sobre a gratuidade do serviço deverá constar na fatura da unidade consumidora. A propositura prevê, ainda, multa de R$ 1 mil por ocorrência, em caso de descumprimento da lei.
