Com aval dos parlamentares integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano, proposta de deputado Cairo Salim (Pros), que proíbe aumento de tarifas de pedágio em contratos de concessão ou permissão, quando houver atraso no cronograma de execução de obras ou melhoramentos, aguarda retorno ao Plenário para primeira discussão e votação.
A matéria, relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), no processo nº 1966/20, trata do combate ao descumprimento de contratos e abusivos aumentos nos valores das tarifas de pedágio, em flagrante violação das diretrizes da eficiência no emprego dos recursos públicos e responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias, impondo ao consumidor dispêndio sem a respectiva contrapartida contratual.
Para Salim, a propositura é voltada à defesa dos interesses públicos, “o que entendemos de suma importância para a manutenção da moralidade, eficiência da prestação de serviços públicos, bem como da segurança e bem-estar dos usuários”, garante o parlamentar.
