Neste momento, os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) discutem o projeto da Governadoria protocolado sob nº 7516/19, que propõe revogar os artigos 144-A e 144-B da Constituição Estadual os quais tratam, respectivamente, do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano e do Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano.
A matéria recebeu emenda, inserindo o artigo 46, que viabiliza a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM). Em seu relatório, o parlamentar apresentou emenda prorrogando por seis meses a vigência do disposto no artigo 46. Acatada a modificação, o parlamentar diz ser pela aprovação da matéria enviada pelo Poder Executivo. A propositura sofreu pedido de vista dos parlamentares Major Araújo (PSL) e Lêda Borges (PSDB).
O líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB) pediu vistas agora há pouco e rejeitou as emendas apresentadas pelos dois deputados. Os parlamentares seguem discutindo a propositura, neste momento. Até agora subiram à tribuna para dizer que são contrários a aprovação da matéria os deputados Cláudio Meirelles (PTC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Antônio Gomide (PT) e deputada Lêda Borges (PSDB). O parlamentar Henrique Arantes (MDB) também fez questionamentos sobre a emenda que insere o artigo 46.
Por sua vez, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Lissauer Vieira (PSB) também fez uso da palavra na tribuna para esclarecer as dúvidas dos deputados em relação às emendas impositivas. “Hoje de manhã, eu conversei com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM) e ele explicou novamente que um dos requisitos para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal é a aprovação do artigo 46. Quero enfatizar que mesmo com a aprovação desse projeto, as emendas impositivas dos parlamentares serão mantidas. E estamos incluindo agora um artigo também que diz que independente do Estado entrar em qualquer regime de recuperação fiscal, as emendas impositivas serão cumpridas. Como presidente desta Casa, não colocaria em jogo, essa conquista que julgo ser uma das maiores da 19ª Legislatura”, finalizou.
