O colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na tarde desta quinta-feira, 24, de forma remota para deliberação de projetos. Ao todo, sete processos foram aprovados e dois tiveram pedidos de vista.
Entre os processos aprovados, destaque para o de n° 3053/20, que trata da suspensão de protesto de títulos durante o período de calamidade pública em Goiás. A matéria, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), recebeu parecer favorável do relator, deputado Karlos Cabral (PDT). De acordo com o autor, o objetivo é proteger e resguardar a população e os pequenos empresários de terem seus nomes negativados no mercado, enquanto perdurar o período do estado de calamidade pública em Goiás. “É público e notório que estamos passando por um período de muitas incertezas em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), que vem assolando todo o Brasil e, consequentemente, o Estado de Goiás”, justifica o caput.
O deputado Vinícius Cirqueira (Pros) solicitou vista do processo n° 3504/20, que propõe prorrogar, por 12 meses, o prazo de validade das licenças ambientais com vencimento a partir do dia 19 de março até o mês de dezembro deste ano; e do processo n° 3566/20, que propõe contribuir para o fortalecimento de empresas no período da pandemia do novo coronavírus com a isenção por seis meses do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) referente a áreas recebidas como doação do poder público. Os dois processos são de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB).
Processos aprovados
Processo nº 3954/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Estadual de Apoio à Saúde – Organização Cláudio Brandão, com sede em Goiânia. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3053/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Suspende o protesto de títulos durante o período de calamidade pública em Goiás. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 3878/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política Estadual de Prevenção, Combate e Controle da Mortalidade Infantil. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3811/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3962/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Concede Título de Cidadania a José Roberto Tadros. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3112/20 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a criação da Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo n° 4241/20 – Deputado Lissauer Vieira – Institui a Política Estadual Emergencial de Enfretamento à Covid-19 no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas do estado. De acordo com o chefe do Poder Legislativo, a matéria tem como objetivo principal viabilizar, em curto prazo e em caráter de urgência, medidas que garantam condições de higiene para a prevenção ao vírus, bem como o acesso ao atendimento de saúde adequado aos povos tradicionais. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Pedidos de vista
Processo nº 3504/20 – Deputado Talles Barreto – Prorroga por 12 meses da validade as licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em razão da pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3566/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a isenção, por seis meses, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) referente às áreas públicas doadas a empresas com o intuito de regularizar e fomentar a industrialização, bem como a permanência e geração de novos empregos, em razão da covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
