Os integrantes da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento do Parlamento goiano deliberaram 23 matérias durante a reunião híbrida desta quarta-feira, 18. Dois foram distribuídos para relatoria, 17 foram aprovados com parecer favorável e quatro com parecer contrário. Destes, 10 são matérias de autoria do Governo, dois oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e nove são projetos de deputados.
LOA
Ao final da apreciação das matérias, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Karlos Cabral (PDT), informou aos pares que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve chegar em breve na comissão e que possivelmente será necessário convocar reuniões extras para distribuição e votação do calendário anual de 2021. “Possivelmente, amanhã convocaremos uma extraordinária para distribuir a matéria e conseguir votar a LOA até o dia 15 de dezembro como manda o regimento”, informou.
O parlamentar ressaltou ainda que o valor oficial das emendas impositivas será informado assim que a matéria chegar na Casa, porém adiantou que segundo cálculos feitos junto à Secretaria da Fazenda o valor final deve chegar à casa dos R$ 5,5 milhões. “De acordo com a emenda constitucional n° 59, de maio de 2019, as emendas de 2021 deverão ser vinculadas em 70% à saúde e à educação e 30% será de aplicação livra para outras áreas ou entidades”, pontuou Cabral.
Votações
O projeto de lei ordinária nº 2056/20 de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que trata da priorização, ao máximo, do poder público de Goiás em se organizar para realizar suas compras diretamente de microempresa e de empresa de pequeno porte, foi rejeitado pelo colegiado que aprovou o parecer contrário do relator deputado Helio de Sousa (PSDB).
Entre as proposituras aprovadas com parecer favorável, destaque para o projeto de lei
nº 2157/19, assinado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB) que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa judiciária e emolumentos aos participantes de casamento comunitário. Para o autor, a proposta assegura, efetivamente, o direito aos noivos que não tenham recursos financeiros suficientes para efetivar o casamento. “Trata-se de uma iniciativa justa e que confere dignidade aos casais participantes dos casamentos comunitários”, defende o parlamentar.
Projetos distribuídos para relatoria
Processo nº 1357/20 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre a isenção de taxas referentes à emissão de nova via de documentos pessoais, bem como, licenciamento de veículos que tenham sido danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos a partir do ano vigente. Relator: deputado Rubens Marques
Processo nº 1367/20 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre o custeio da estrutura carcerária pelos condenados reclusos em regime fechado e semiaberto. Relator: deputado Helio de Sousa
Demais matérias aprovadas com parecer favorável
Processo nº 6093/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a instalação de fraldário nas dependências dos órgãos públicos da administração direta e indireta. Relatado pelo deputado Helio de Sousa, pela aprovação.
Processo nº 6767/19 – Deputado Diego Sorgatto – Trata da isenção da anuidade dos conselhos profissionais a recém-formados que não estejam exercendo a profissão. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues.
Processo nº 2129/20 – Deputado Humberto Aidar – Autoriza a Goiás Fomento a estabelecer carência de pagamento para os micro e pequenos empresários enquanto durar a pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2907/20 – Deputado Karlos Cabral – Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) durante o período de pandemia de covid-19 – Relatado pelo deputado Wagner Neto.
Demais matérias aprovadas com parecer contrário
Processo nº 3968/19 – Deputado Amauri Ribeiro – Trata do licenciamento dos veículos de locação em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, pela rejeição.
Processo nº 5444/19 – Deputado Lucas Calil – Trata da gratuidade do pagamento de refeição, para pessoas acima de 60 anos, em restaurantes populares subsidiados pelo Governo do Estado de Goiás, conforme determinação da Lei nº 10741/2003 (Estatuto do Idoso). Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, pela rejeição.
Processo nº 2659/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Concede anistia às multas aplicadas em razão da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Matérias aprovadas pelo arquivamento e para diligência
Processo nº 4197/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de execução n° 19/2019 e parecer técnico n° 08/2019-Comacg (HDS). Relatado pelo deputado Chico KGL.
Processo nº 7163/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Nota técnica conclusiva nº43/2019, referente à prestação de contas anual, exercício 2016. Relatado pelo deputado Chico KGL, pela diligência.
Processo nº 1180/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de Gestão 3º Quadrimestre do Exercício de 2019. Processo SEI nº 20200010006217. Relatado pelo deputado Chico KGL, pela diligência.
Processo nº 2475/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de execução nº 15/2019 – Comacg/GAOS/Super/SES/GO. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues, pela diligência.
Processo nº 2521/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de execução n° 25/2019 Comfic. Processo SEI nº 201900010031390. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues, pelo arquivamento.
Processo nº 3041/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório conclusivo nº 16/2020 – Comacg. Processo nº 202000010010837. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães, pelo arquivamento.
Processo nº 3468/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório conclusivo do acompanhamento e avaliação do contrato de gestão nº 001/2011 SEAD/OVG – exercício 2014, processo SEI nº 202000005013702. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães, pelo arquivamento.
Processo nº 3926/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Conclusivo nº 27/2020 – Comacg – SES. Processo SEI nº 202000010025503. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues, pelo arquivamento.
Processo nº 0204/20 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Mctic) – Primeiro termo aditivo de prorrogação da vigência do convênio 01.0021.00/2017 – Plataforma + Brasil n° 853116/2017. Relatado pelo deputado Chico KGL, pelo arquivamento.
Processo n° 3230/20 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Relatório de atividades relativo ao 1º trimestre de 2020, processo SEI nº 202000047001353. Relatado pelo deputado Chico KGL, pelo arquivamento.
Processo nº 3951/20 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Mctic) – Convênio 01.0019.00/2014 – Plataforma + Brasil nº 811247/2014. Relatado pelo deputado Chico KGL, pelo arquivamento.
Processo nº 4055/20 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Comunica decisão, acompanhamento, avaliação, processo SEI nº 202000047001875. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, pela diligência.
