Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 5380/20, oriundo da Prefeitura de Goiânia, o qual solicita a prorrogação da Declaração de Estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus por mais 180 dias, conforme determina o art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado por analogia com o art. 218 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), afirma que a prorrogação se justifica “pela necessidade de manutenção de contratação temporária de servidores convocados por meio do Processo Seletivo Simplificado Saúde, os quais terão os contratos expirados em 31 de dezembro de 2020 e que estão na linha de frente na prevenção e no enfrentamento da sobredita doença.”
Ademais, Iris afirma que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 prevê a possibilidade de assistência a epidemias e providências fiscais a serem tomadas para sua mitigação. “O que representa dizer que tal manutenção da flexibilidade das questões ficais previstas quando da redução de arrecadação e aumento de gastos provocados por calamidades não refletirá em circunstâncias prejudiciais aos municípios”, disse ainda.
A proposta foi encaminhada na terça-feira, 15, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego para devida avaliação dos deputados integrantes do colegiado.
