Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei que visa instituir a Política Estadual de Transformação Digital dos Serviços Públicos em Goiás. A proposição de nº 3880/20, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), tem o objetivo de transformar, modernizar e readequar os serviços públicos prestados aos cidadãos.
De acordo com a redação da matéria, subordinam-se ao regime dessa legislação proposta os órgãos públicos integrantes da administração direta e entidades da administração indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. E aplicam-se as disposições da mesma, no que couber, às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
O texto ainda estabelece que a Política Estadual de Transformação Digital dos Serviços Públicos terá como finalidade principal uma transformação digital da administração pública centrada no cidadão, que busca oferecer uma jornada mais agradável e responde às suas expectativas por meio de serviços de alta qualidade.
Em sua justificativa, Virmondes Cruvinel explica que Governo Digital é a modernização do Estado, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação (TlC), para aproximar Governo e cidadãos, trazendo eficiência na administração pública para fornecer um melhor serviço, facilitar o acesso à informação, garantir a transparência para aumentar a confiança do público e fortalecer a participação da sociedade.
“É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da sociedade”, destaca Virmondes.
Ele ainda esclarece que o eixo de prestação de serviços da política proposta ampliará e aprimorará a oferta de serviços públicos por meio da transparência digital. “No quesito acesso à informação o objetivo é fomentar e disponibilizar o uso de dados abertos, promovendo a transparência por meio do uso de TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação). Essa estratégia trará também, maior engajamento social no ciclo de vida dos serviços públicos”, acrescenta.
Segundo o parlamentar, este projeto está atrelado ao princípio da eficiência na administração pública, que deve atentar para uma boa administração, tomando o aparelho estatal menos burocrático e mais atualizado aos padrões modernos: a unificação do acesso aos serviços públicos concentrados em um único portal.
A propositura passará pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se obtiver parecer pela constitucionalidade, será deliberada pela comissão de mérito e pelo Plenário da Casa em duas votações.
