Boa parte dos processos constantes da Ordem do Dia desta quarta-feira, 18, foi deliberada pelo Plenário, sendo cinco de deputados da Alego e dois projetos de lei do Poder Executivo que receberam emendas parlamentares. O primeiro institui o Programa Educação Plena e Integral e o segundo altera o Código Tributário de Goiás. Ambos serão devolvidos para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para serem analisados com as modificações.
A propositura que que institui o Programa Educação Plena e Integral tem o objetivo de desenvolver políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica, por meio do aprimoramento e da difusão da educação em tempo integral. Quem apresentou a emenda à proposta (nº 4596/2) foi o deputado Henrique Arantes (MDB).
A outra propositura emendada pelo deputado Thiago Albernaz (Solidariedade) foi a de n° 6608/19, que altera o artigo 27, da Lei nº 11.651/91, que dispõe Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A matéria reduz a alíquota de ICMS aplicável às operações com arroz ou feijão, de 17% para 12%.
Licenças ambientais
Entre as proposituras de parlamentares, foi aprovado em primeira votação um de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), que dispõe sobre garantia de direitos aos requerentes de licenças e/ou renovação de licenças ambientais que não obtiverem resposta aos seus requerimentos no prazo legal. O placar da votação do projeto de lei, que tramita com o nº 3730/19, foi 23 a 0.
Os direitos que o deputado busca garantir são: não ser multado nos aspectos referentes à mora da administração em apreciar o pedido e também a continuidade de benefícios já em gozo à época do protocolo de pedido de licença, outorga e/ou renovação.
De acordo com Paulo Trabalho, o setor do agronegócio vem sofrendo diversos problemas no que diz respeito aos licenciamentos ambientais de sua atividade. “Os requerimentos de licenças não têm sido analisados nos prazos legais, colocando os agricultores em situações de irregularidade e prejudicando os requerentes na concessão de tarifa diferenciada junto à empresa Enel”, afirma.
Ainda segundo ele, é legítima a atividade do Estado de coordenar, autorizar e fiscalizar a atividade dos agricultores. Porém, “os órgãos competentes não têm cumprido os prazos de resposta aos requerimentos que são estabelecidos pela lei, fato que tem causado enormes prejuízos aos produtores rurais”. Dessa forma, ele sustenta que o teor do projeto apresentado por ele é importante, pois “nada mais justo que oferecer e assegurar aos produtores rurais seus direitos”.
Produtos lácteos
O Plenário aprovou, por 24 a 0 e também em primeira votação, processo nº 3840/19, que obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos.
Autor da proposta, o deputado Talles Barreto (PSDB) justifica que a mesma objetiva determinar que todos os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício que comercializem ou utilizem queijo, requeijão e outros lácteos no preparo de seus alimentos, deverão informar de forma clara e destacada em seus cardápios, a utilização de produtos análogos ou similares, bem como possibilitar que o consumidor possa conferir o produto dentro de sua embalagem original e acessar e confirmar as informações nutricionais e de ingredientes utilizados no fabrico.
Para Talles Barreto, essa regulamentação se faz necessária, pois produtos que tentam imitar o queijo, requeijão ou lácteos são colocados em circulação, e consumidos como se fossem queijos legítimos, oriundos de 100% de leite natural, quando na verdade são adicionados de outros componentes estranhos a definição de queijo, como por exemplo, gordura vegetal hidrogenada, amido e amido modificado.
Depressão pós-parto
Os deputados também aprovaram em definitivo projetos de lei que seguem para a sanção do governador Ronaldo Caiado. O primeiro foi processo n° 5581/18, do deputado Bruno Peixoto (MDB), que visa criar a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede pública de saúde. O placar da segunda votação foi 24 a 0.
A propositura visa, entre outros objetivos, detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer; efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce; e conscientizar pacientes e pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde estaduais e privadas quanto aos sintomas e à gravidade do problema.
Em suas justificativas, Bruno Peixoto ressalta que a gestação e a chegada do bebê, normalmente, são os momentos mais felizes para a mulher. Mas, mesmo constituindo uma experiência excitante e recompensadora, são momentos de possíveis complicações na gestação. “A mulher sofre mudanças físicas e emocionais, que podem deixá-la triste, ansiosa, confusa ou com medo”, explica.
O deputado observa, ainda, que para muitas mulheres, esses sentimentos devido às novas condições da vida são passageiros, mas quando não cessam rapidamente ou se agravam, podem levar à depressão pós-parto. “Segundo uma pesquisa da Escola Nacional de Saúde Pública, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que entrevistou 23.896 mulheres entre seis e 18 meses após o parto, mais de uma em cada quatro brasileiras apresenta sintomas de depressão pós-parto. Dessa forma, com o presente projeto de lei, pretende-se instituir a política de diagnósticos e tratamento da depressão pós-parto, para atendimento e encaminhamento das gestantes e mães para um tratamento específico sempre que for necessário”, diz o parlamentar.
Livro digital
Também recebeu aval em segunda votação o projeto de lei que tramita na casa com o n° 5375/18, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A proposta institui a política de inclusão do e-book (livros que podem ser acessados digitalmente) como material escolar dos ensinos fundamental e médio na rede pública de ensino do estado de Goiás.
Segundo a propositura, o principal objetivo é estimular a cultura da leitura e estudo, e o uso responsável da tecnologia a favor dos alunos. “O e-book não será um substituto aos livros impressos”, explica o parlamentar. Terá caráter interdisciplinar, como método educativo nas atividades fora de sala de aula.
De acordo com a matéria, o uso dos e-books irá auxiliar em palestras e atividades, estimulando o uso da tecnologia em prol dos estudos e incentivando o interesse dos alunos pelo material didático oferecido pelas instituições de ensino.
Em justificativa, o parlamentar ressalta: “Com o arquivo e-book, os alunos terão acesso ao material didático fornecido digitalmente, podendo ser acessado a qualquer hora e de qualquer lugar. Isso facilita o contato com a leitura, a revisão e o aprendizado do conteúdo estudado”, anota.
Violência nas escolas
E por último, obtiveram o sinal verde dos deputados, em definitivo, dois projetos de lei apensados que tratam de adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Goiás. São os processos de nº 2721/19, do deputado Rafael Gouveia (Progressistas), e nº 2850/19, do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que foram aprovados em segunda votação por 24 a 0.
Discussões parlamentares
Os deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Amauri Ribeiro (Patriota) aproveitaram encaminhamento de voto para pedir celeridade na tramitação de propostas que tramitam na casa e para defender produtores rurais.
Teófilo defendeu a aprovação de alguns projetos, que segundo ele, vão trazer benefícios para a população goiana. E solicitou o andamento da propositura que propõe a redução do ICMS que incide sobre a comercialização de combustíveis no Estado.
O parlamentar também cobrou avanço na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que institui a Polícia Penal em Goiás, e ainda se mostrou favorável à concessão de perdão de multas, aplicadas a produtores rurais, criadores de gado de corte, por não recolhimento de tributo, por meio de Guia de Transporte Animal (GTA). Os produtores foram multados entre 2015 e 2017.
Já Amauri Ribeiro orientou os produtores de leite de Goiás a brigarem pelo preço justo do produto. Anteriormente, no Pequeno Expediente, o parlamentar também direcionou seu pronunciamento para esse assunto, ao pedir apoio do Governo Federal para a categoria.
“Hoje, temos a falta do bom produto no mercado, já que o mercado não está aceitando produto importado porque tem má qualidade. Reduziu-se a nossa produção e a procura aumentou. Não vendam o seu produto pelo preço que os laticínios querem pagar. Cobrem um preço justo. Não aceitem o preço imposto pelos laticínios”, conclamou.
