Na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 7, durante a apreciação da Ordem do Dia, os deputados estaduais aprovaram quatro projetos de lei, sendo um do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), em primeira fase de discussão e votação; dois da Governadoria do Estado, um em primeira fase e o outro em segunda; e mais um projeto de lei de autoria de deputado. A sessão foi comandada pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB).
Do Tribunal de Justiça, foi aprovado em primeira votação, por 21 votos a zero, o projeto de lei nº 4336/20, que propõe alterações na Lei nº 17663/12 para transformar 40 cargos de provimento efetivo da área de apoio judiciário e administrativo e cinco cargos de provimento efetivo de área especializada (contador), em 44 cargos em comissão de assistente administrativo de juiz de Direito (DAE-3).
O objetivo da proposição é a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário, consistindo na supressão de 45 cargos efetivos e acréscimo de 44 cargos em comissão DAE-3, bem como na alteração do quantitativo de funções por encargo de confiança e cargos em comissão para o exercício de 2020. A finalidade, segundo apresenta o presidente do TJ-GO, desembargador Walter Carlos Lemes, em sua justificativa ao projeto, é melhorar a prestação jurisdicional no âmbito de primeiro grau de jurisdição.
Ele ressalta também que a proposta encontra amparo na aplicação das disposições da Lei Estadual nº 20509/19, a qual autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, e que as transformações não geram aumento de despesas.
Em seguida, foi aprovado, em segunda votação, o projeto nº 4264/20, do Executivo, que altera a legislação que dispõe sobre a criação, a instalação e a transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. O projeto em questão solicita a alteração do nome do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), de Iporá, para CEPMG Ariston Gomes da Silva de Iporá. De acordo com a matéria, o propósito é manter o nome de origem da unidade educacional. O placar da votação foi 23 a zero.
Ainda da Governadoria, mas em primeira votação, por 21 votos favoráveis e nenhum contrário, passou o projeto de lei nº 4268/20, que propõe alterar a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Segundo recomendação da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), com o objetivo de reduzir a alíquota aplicável à operação com cerveja que contenha, no mínimo, 16% de fécula de mandioca em sua composição. A alíquota atualmente prevista de 25% passaria para 12%.
A matéria explica que, com essa redução, seria promovida a arrecadação fiscal e incentivada a cadeia produtiva da mandioca no estado. “A SIC realça, ainda, que a modificação proposta proporcionará o fortalecimento do setor cervejeiro de Goiás, que já é no Centro-Oeste do Brasil o estado com maior número de cervejarias” justificou a Governadoria.
Por fim, o Plenário aprovou o projeto de lei nº 4521/20, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que declarara de utilidade pública a Associação de Voluntários Portadores de Câncer de São Simão, com sede no município de São Simão. O texto foi aprovado em primeira fase de discussão e votação com 24 votos favoráveis.
