O projeto de lei de nº 1347/20, proposto pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Lissauer Vieira (PSB), foi aprovado em segunda votação pelos deputados, pelo placar de 23 votos a 0. O projeto visa garantir 10% das vagas a estudantes-estagiários com deficiências, a fim de realizarem estágios nos Poderes e órgãos da administração pública de Goiás.
Conforme ressalta o propositor, em sua justificativa, o objetivo do projeto está em consonância com o que preceitua o inciso IV do artigo 203 da Constituição Federal, que estabelece a promoção da integração das pessoas com deficiência à vida comunitária. A redação da matéria assinala, em seu artigo 3º, que o descumprimento dessa lei por parte das concessionárias e empresas que recebam incentivos e isenções fiscais pode variar de R$ 1 mil até, no máximo, R$ 5 mil. A sanção será aplicada pelo órgão competente, revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fecad).
