O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 3414/21, de autoria conjunta dos parlamentares Talles Barreto (PSDB) e Bruno Peixoto (MDB). A propositura faz alterações na Lei n° 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que versa sobre o Programa Universitário do Bem (Probem). O placar da votação foi de 22 votos a 0.
A matéria tem o intuito de alterar o inciso II do art. 3° da legislação em questão, de modo a ampliar a exigência contida na atual redação, abrangendo alunos que estejam regularmente matriculados em curso de graduação não gratuito, em Instituições de Ensino Superior (IES).
As unidades de ensino de que trata a iniciativa são aquelas autorizadas e/ou reconhecidas, não só pelo Ministério da Educação (MEC), como, também, as que estão regularmente credenciadas pelos Sistemas Federal e Estadual de Ensino, com a condição de que não possuam penalidades ou estejam em processo de supervisão.
Conforme justificativa do projeto, “o objetivo é contemplar, também, alunos de instituições municipais que são reconhecidas tão somente pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), pois a exigência tal qual se lê na atual redação do inciso II, impossibilita os alunos dessas instituições de pleitearem as bolsas”.
A votação da propositura ocorreu durante a Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária remota realizada nesta quinta-fera, 18. Como a matéria foi aprovada em segunda fase, ela segue, agora, para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).
