O Plenário deve apreciar nesta terça-feira, 3, um veto integral do governador Ronaldo Caiado ao autografo de lei que dispõe sobre a obrigação de as empresas concessionárias de rodovias em atividade no estado de Goiás realizarem o resgate e a assistência de emergência a animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas. O veto recai sobre proposta de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) e tramita na Alego com o nº 0050/19. O que será votado durante a deliberação da Ordem do Dia é o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela rejeição do veto.
“Em que pese a relevância da proposição legislativa, referida obrigação elevaria o custo correspondente aos serviços viabilizados pelas empresas concessionárias. Afetaria, portanto, o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos, matéria afeta à reserva de administração, conforme posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Recomenda-se, desse modo, o veto jurídico integral do autógrafo de lei, diante da incompatibilidade com o ordenamento constitucional vigente”, justifica a Governadoria, amparada em parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A PGE, por sua vez, se norteou no posicionamento do STF sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade de questão similar, em que a Corte observa “afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados”.
