Na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 17, os deputados estaduais devem apreceiar pacote de 73 propostas de lei. São projetos oriundos da Governadoria e também de autoria dos próprios parlamentares. A sessão terá início às 15 horas.
Constam da pauta um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) oriundo do Poder Executivo, sete proposituras de autoria parlamentar em segunda fase de discussão e votação, 33 em primeira fase e 49 com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Há também 24 vetos da Governadoria.
Está prevista para ser votada em segundo turno a PEC nº 3713/20, de autoria do Poder Executivo, que propõe acrescentar o artigo 181-B à Constituição goiana com o objetivo de incluir autorização para o estabelecimento de fundos para provimento de aposentadorias. A matéria busca atender requerimento da Goiás Previdência. De acordo com o Governo, o artigo que será acrescentado à Constituição Estadual vai tratar sobre “a possibilidade de constituição por parte do Estado de Goiás e de seus municípios, por meio de lei, de fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza.”
Segundo a Governadoria, a proposta tem o objetivo de garantir recursos para o pagamento de proventos de aposentadorias e de pensões concedidas aos respectivos servidores e a seus dependentes. “Assim, a inclusão da norma no texto constitucional não só contribuirá para a manutenção da segregação da massa, com a consequente individualização dos fundos, financeiro e previdenciário, como também auxiliará, em longo prazo, na gradativa extinção do plano financeiro deficitário”, destaca o texto do ofício encaminhado à Alego.
Ademais, o texto coloca que a medida é uma “forma de harmonizar a Carta Magna Estadual às disposições da Constituição Federal.”
Em segunda fase de votação está a proposta nº 1770/20, assinada pelo deputado Karlos Cabral (PDT), que trata da obrigatoriedade de notificação às autoridades sanitárias ou de saúde pública tanto municipal, quanto estadual dos casos suspeitos ou confirmados de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena, como é o caso da covid-19, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, e de doenças constantes de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para Goiás a ser atualizada periodicamente, no que se refere a casos, epidemia e pandemia mundial.
O parlamentar justifica a propositura ao salientar que, com a publicação de pandemia pela OMS e pelos crescentes casos do novo coronavírus em todo o País e no estado, tem-se a necessidade do estabelecimento de políticas que dificultem a transmissão do vírus entre os goianos e que as autoridades sanitárias e de saúde sejam notificadas de todos os casos suspeitos para melhor o acompanhamento da pandemia em Goiás.
Também se encontra a proposta de lei nº 2040/20, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que assegura a obrigatoriedade de testagem mensal dos profissionais de saúde da rede pública estadual para diagnóstico de covid-19, enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
O petista coloca, em sua justificativa, que a covid-19 é uma doença infecciosa causada pelo novo coronavírus ainda em fase de estudos. “O vírus causa problemas respiratórios severos em casos graves da doença, além de sintomas como coriza, tosse e febre semelhantes à gripe. A principal forma de contágio é o contato com uma pessoa infectada, que transmite o vírus por meio de tosse e espirros, também se propaga quando a pessoa toca em uma superfície ou objeto contaminados e depois nos olhos, nariz ou boca”, frisa o parlamentar.
Gomide lembra que a pandemia da covid-19 tem afetado todos os países e cita os casos registrados no Brasil e, especificamente, em Goiás. Ele lembra ainda que a possibilidade de contágio pelo novo coronavirus é maior entre os trabalhadores da saúde, que cotidianamente têm contato com pacientes suspeitos e doentes.
“Segundo parecer técnico do Conselho Nacional de Saúde (CNS), de setembro, os indicadores sobre a exposição a contágio, de letalidade e de morbidade da covid-19, entre os trabalhadores da saúde ainda estão sendo processados e têm grandes oscilações, mas em vários países do mundo a variação tem sido entre 4% e 12% dos casos notificados”, anota o parlamentar.
Em primeira fase de discussão e votação, destaca-se a propositura nº 1004/20, de autoria do deputado Tião Caroço (PSDB), que garante aos idosos direito a acompanhante no período em que estiverem internados ou em observação em hospitais do estado de Goiás.
Em suas justificativas, o parlamentar busca o Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741), que entrou em vigor em janeiro de 2004, para mostrar que este direito de homens e mulheres com mais de 60 anos já está garantido em lei. “Porém, desde sua vigência, são encontradas dificuldades para a efetivação. O artigo 16 da lei garante ao idoso de ter acompanhante em tempo integral nos casos de internação ou em observação em estabelecimentos de saúde, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. O desconhecimento por parte dos pacientes e a rotina dos estabelecimentos, podem ser a explicação da falta da tal informação”, diz o texto.
Para Tião Caroço, a disseminação da lei sobre os direitos pertencentes aos idosos é de extrema importância para a nova realidade de um País que deixou de ser jovem, valorizando e respeitando assim essa fase da vida. “Nos estados do Paraná e Rio Grande do Sul já existem legislação sobre o assunto”, assinala.
Com parecer favorável da CCJ encontra-se a proposta nº 2455/20, do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que propõe que farmácias e drogarias recebam as receitas médicas de forma remota durante o período de isolamento social provocado pela pandemia da covid-19. A regra, se aprovada, valerá também para medicamentos controlados.
O texto prevê que as receitas dos medicamentos sejam enviadas pelo site eletrônico do estabelecimento, e-mail, aplicativos de mensagens, ou outro meio remoto que a farmácia ou a drogaria disponibilize.
Para o autor da propositura, a ideia é que durante o período de vigência do estado de calamidade decretado pelo Governo de Goiás, a circulação de pessoas seja reduzida ao máximo nas ruas. “É preciso evitar que as pessoas saiam de casa, único jeito de evitar a contaminação em massa da população. Temos que nos adaptar.”
As farmácias e drogarias fariam a entrega dos medicamentos de acordo com sua organização de funcionamento, segundo o texto da proposta. “No momento da entrega (os estabelecimentos) farão o recolhimento da receita original para que sejam cumpridos os devidos trâmites legais da compra de medicamentos, inclusive os medicamentos controlados”, diz o parlamentar.
Ademais, está com parecer favorável da CCJ, o projeto de lei nº 2636/20, que obriga a instalação de aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física, nas academias ao ar livre de parques e locais públicos. A proposta é de autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM).
“A deficiência é considerada a soma das barreiras físicas ou econômicas e sociais impostas pelo ambiente. Ou seja, as limitações de uma pessoa dependem do meio em que ela vive. A sociedade precisa compreender, se adaptar e se preparar para acolher as diferenças e aprender com elas. Contribuir para a formação de uma sociedade inclusiva é torná-la mais justa, solidária, receptiva e preparada para acolher e compreender as diferenças”, discorre o deputado em suas justificativas.
Sorgatto ressalta que o acesso à cultura, à prática de esportes e aos momentos de lazer são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida de qualquer pessoa. “Dessa forma, esse projeto busca a inclusão social, que é um importante meio de empoderamento de pessoas com deficiência física”, enfatiza o parlamentar.
Para conferir a pauta prévia completa da sessão desta quarta-feira, clique aqui.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.
